Lei do Superendividamento: Descubra quais dívidas você não precisa pagar!
Segurados do INSS, especialmente os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS, têm enfrentado uma questão preocupante e desafiadora com o endividamento excessivo.
Isso tem sido uma constante, sobretudo entre aqueles que recebem apenas um salário mínimo e que inevitavelmente tem de lidar com dívidas crescentes. Mas você sabia que existe uma lista de responsabilidades financeiras que esses indivíduos não precisam liquidar?
A questão do endividamento excessivo se tornou tão preocupante que foi criada uma legislação especificamente voltada para amenizar o peso financeiro desses indivíduos e aliviar-lhes de algumas obrigações financeiras. E se te dissermos que essa condição de isenção se estende para além dos que se aposentaram?
O que é a Lei do Superendividamento e quem se beneficia dela?
A Lei do Superendividamento tem como propósito proteger indivíduos e famílias que estão imersos numa avalanche de dívidas e sem qualquer visão de saída desse buraco financeiro. Dessa forma, ela estabelece diretrizes que concedem facilidades na renegociação de dívidas, proporcionando uma diminuição no peso financeiro.
Pessoas identificadas como superendividadas, ou seja, aquelas cujas dívidas superam sua receita mensal, comprometendo o próprio sustento e dos seus dependentes, são as principais beneficiadas dessa proteção legal.
Porém, é necessário atender a alguns critérios para se enquadrar nessa classificação, como possuir uma renda insuficiente, acumular dívidas provenientes de necessidades básicas e ter agido de boa-fé ao contrair essas obrigações financeiras.
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Quais são as dívidas que aposentados não precisam pagar?
É importante enfatizar que a Lei do Superendividamento não abrange todas as responsabilidades financeiras que o aposentado não precisa liquidar. Ela se refere àquelas relacionadas ao consumo e vinculadas a instituições financeiras.
Isso cobre contas já vencidas e também as que estão por vencer, como contas de água, luz, telefone, gás, boletos e carnês de consumo, empréstimos com bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral.
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Qual o procedimento para recorrer à Lei do Superendividamento?
Se você se enquadra nos requisitos previstos pela Lei do Superendividamento, em outras palavras, se suas dívidas se encaixam na categoria das responsabilidades financeiras que aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS não precisam pagar, você deverá procurar orientação de entidades jurídicas para verificar a possibilidade de renegociação dessas obrigações.
Através da elaboração de um plano de pagamento, que leva em consideração a sua renda mensal e despesas fixas essenciais, será estabelecido a capacidade de pagamento das parcelas das dívidas de modo que estas se ajustem à sua realidade financeira.
A quitação total das dívidas deve ser feita num prazo máximo de cinco anos, sendo que a prestação mensal destinada ao pagamento dessas dívidas não pode ultrapassar 35% da sua renda.
Lembramos que todo esse procedimento foi criado para oferecer uma oportunidade de eliminar juros abusivos e renegociar as condições financeiras, oferecendo uma esperança para aqueles que estão sobrecarregados por dívidas.
