Lei Limita Juros do Rotativo do Cartão de Crédito! Entenda!

No último dia 3 de Julho, uma nova regulamentação entrou em vigor, limitando em até 100% os juros do rotativo do cartão de crédito. A mudança se deu após o governo, o Banco Central (BC), o Congresso Nacional e as instituições financeiras não chegarem a um acordo até o dia 2 de julho. Essa regra, parte do programa governamental voltado à renegociação de dívidas denominado Desenrola, garante que o total dos juros não ultrapasse o valor da dívida.

Quais são as novas regras e seus efeitos no mercado?

Com a lei da limitação dos juros, os bancos são diretamente impactados, uma vez que garantem o pagamento final da operação. Em contrapartida, os lojistas não são afetados pela mudança. Isso acontece porque, com a nova regra, o consumidor que não consegue quitar toda a fatura do cartão e deixa um valor em débito para o próximo mês, não será mais sujeito a juros que duplicavam muitas vezes o valor da dívida.

Leia mais: Retrospectiva 2023: As Revolucionárias Medidas Sociais do Primeiro Ano do Governo Lula!

Quais as mudanças do cartão de crédito?

Antes da legislação, os juros do rotativo ficavam em média a 431,6% ao ano, considerados abusivos por especialistas. Com a nova lei, esse valor é limitado a 100% do total da dívida. Por exemplo, se o consumidor possui uma dívida no rotativo de R$ 100, os juros sobre esse valor não podem ultrapassar os R$ 100, garantindo que o devedor não pagará mais que R$ 200.

Qual a limite do cartão de crédito?

Além do limite de juros, a nova lei prevê a portabilidade gratuita do saldo devedor do cartão de crédito a partir de 1º de julho de 2024. Essa medida permite que o consumidor transfira sua dívida para outra instituição financeira, estimulando a competição e potencial redução da taxa de juros.

Leia mais: Impacto Transformador do Auxílio Material Escolar na Educação e Sociedade em 2o24!

Quais informações devo saber como consumidor?

A fim de ofertar mais clareza ao consumidor, a partir de julho de 2024, as faturas de cartão de crédito deverão destacar informações relevantes como valor total da fatura, data de vencimento e limite total de crédito. Além disso, para cada operação de crédito contratada, a média de juros anual, nominal e efetiva deverá constar no Demonstrativo Descritivo do Crédito.