Liberados Saques de Precatórios Atrasados do INSS? Tudo o Que Precisa Saber!
Foi iniciada a liberação para saque dos precatórios que deixaram de ser pagos em 2022 e 2023, bem como parte dos valores do calendário de 2024. Os pagamentos desses valores atrasados foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal – STF.
O que são Precatórios?
Precatórios são requisições emitidas pelo Poder Judiciário para cobrir dívidas públicas reconhecidas por decisões judiciais definitivas, ou seja, da qual não cabem mais recursos.
Essas dívidas podem ser de natureza alimentícia (como salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez) ou cível (como indenizações comuns, desapropriações, tributos, etc.).
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A situação dos saques
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são os responsáveis por operacionalizar os pagamentos e cada um tem um cronograma estabelecido para os saques, realizados em contas judiciais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.
Segundo dados do Tesouro Nacional, o valor total dos precatórios é de R$ 93,14 bilhões, sendo que R$ 27,2 bilhões são destinados para quitarem dívidas com aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Como consultar a disponibilidade dos valores?
Os beneficiários interessados em fazer a consulta sobre a data exata em que os valores estarão disponíveis devem acessar os portais dos TRFs com o número do processo judicial. Importante salientar que há variações nas datas de liberação dos levantamentos dos saques conforme o cronograma dos tribunais.
Decisão do STF e Inconstitucionalidade das Emendas Constitucionais
A liberação dos pagamentos dos valores atrasados é resultado de uma decisão do STF que, em dezembro, declarou como inconstitucionais as Emendas Constitucionais (ECs) 113 e 114/2021.
Tais emendas apresentaram alterações no regime dos precatórios, instituindo um teto para o pagamento desses títulos entre os anos de 2022 e 2026.
Estima-se que, ao todo, 22.534 beneficiários serão contemplados com os pagamentos, totalizando 13.703 processos em Ação.
