MEI com Nome Sujo? Saiba Como Formalizar e Ser um Microempreender Individual!
A abertura de uma empresa na modalidade MEI (Microempreendedor Individual) tem incentivado muitos brasileiros a empreenderem, oferecendo um processo simplificado e vantagens fiscais. É importante frisar que, contrariamente ao que muitos pensam, até mesmo pessoas com restrições financeiras podem se formalizar como MEI.
Posso ser MEI mesmo estando com o nome sujo?
Sim, é possível se formalizar como MEI mesmo com dívidas em aberto. O governo federal, através do seu portal do empreendedor, esclarece que ter débitos ou restrições em cadastros de proteção ao crédito não impede a formalização. A Lei Complementar n⁰ 123 de 2006 é um marco regulatório que não estabelece a consulta ao histórico de crédito como um requisito para a abertura de um CNPJ.
Quais as Limitações e recomendações para o MEI com restrições de crédito?
Embora a formalização seja acessível, Helena Rego, analista de Políticas Públicas do Sebrae, adverte que ter o nome negativado pode criar barreiras na obtenção de empréstimos ou financiamentos essenciais para o investimento no próprio negócio. Ainda segundo Helena, “não é mandatório limpar o nome antes de se tornar MEI, porém é aconselhável quitar todas as dívidas para evitar futuros prejuízos.”
Leia mais: Auxílio Brasil: direito de saque de R$ 15 mil pode estar ao seu alcance?
Qual o impacto de um CPF irregular na jornada do MEI?
Problemas com o CPF, como bloqueios ou suspensões por parte da Receita Federal, são empecilhos que podem afetar severamente a atividade empresarial. Estes bloqueios podem ocorrer por diversos motivos como a falta de declaração de Imposto de Renda ou não votar em eleições sem justificativa. Situações assim impedem a abertura ou movimentação de contas bancárias e o acesso a serviços cruciais.
O que impede a formalização como MEI?
Existem algumas condições que podem impedir a formalização no regime de MEI. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, não podem se formalizar como MEI os menores de 16 anos, não emancipados entre 16 e 18 anos, titulares ou sócios de outras empresas, servidores públicos ativos e pessoas que exerçam atividades não listadas nas ocupações permitidas ao MEI, bem como aqueles que possuam mais de um funcionário ou que ultrapassem o limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Leia mais: Ganhe PIX de até R$ 2.500 adicionando CPF na Nota! Descubra como!
Passos para a emissão de notas fiscais para MEIs
- MEIs devem utilizar exclusivamente a plataforma federal para a emissão de notas fiscais.
- Entenda as mudanças no valor da contribuição mensal que será aplicada a partir de 2024.
Formalizar-se como MEI pode ser uma estratégia eficaz para reestruturar financeiramente e ganhar novas oportunidades de mercado, mesmo para aqueles que atualmente enfrentam desafios financeiros. Conferir a situação do CPF e garantir que não existam impeditivos é um passo crucial para começar com o pé direito.
