MEI: Como contestar a exclusão do Simples Nacional?
Muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil podem estar enfrentando uma situação bastante delicada: a exclusão do Simples Nacional e o cancelamento do CNPJ. Recentemente, foi encerrado o prazo para esses profissionais regularizarem sua situação junto à Receita Federal e, para aqueles que perderam este prazo, surgem inúmeras dúvidas e preocupações sobre como proceder diante dessa adversidade.
De acordo com dados divulgados pela Receita Federal, cerca de 1,2 milhão de MEIs receberam notificações sobre suas pendências financeiras. Ainda mais alarmante é o fato de que, apenas no mês de setembro, a dívida acumulada por cerca de 400 mil MEIs atingiu a impressionante cifra de R$ 2,25 bilhões.
MEI pode ser excluído do Simples Nacional?
Sim, os Microempreendedores Individuais podem ser excluídos do Simples Nacional se tiverem pendências com o respectivo sistema tributário ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A exclusão é notificada e deve ocorrer já no início de 2024.]
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Como contestar a exclusão do Simples Nacional MEI?
A contestação da exclusão do Simples Nacional pode ser feita de maneira digital, através do Portal e-CAC, acessível pelo site da Receita Federal. A seguir, resumimos os passos para iniciar este procedimento:
- Acesse o Portal e-CAC;
- Faça o login com o código de acesso ou a conta gov.br;
- Clique em “Legislação e Processo”;
- Depois, selecione ”Processos Digitais” e, em seguida, ”Solicitar Serviço via Processo Digital”;
- Selecione a opção “Simples Nacional e MEI” e o serviço “Contestar a Exclusão de Ofício do Simples Nacional”;
- Pronto, você pode iniciar a contestação virtual da exclusão.
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Documentos necessários
Para a contestação, é necessário apresentar alguns documentos. A lista inclui cópia do Termo de Exclusão, petição escrita à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), formulário de contestação do Simples Nacional disponível no site da RFB, e cópia do Relatório de Pendências, além de outros documentos que comprovem as alegações ou a legitimidade do solicitante.
Apesar do cenário parecer desanimador para muitos MEIs, é importante lembrar que, a partir de janeiro de 2024, novas solicitações para inclusão no Simples Nacional poderão ser feitas. Portanto, além de buscar orientação para regularizar as pendências atuais, é fundamental que o MEI permaneça atento às novas oportunidades e prazos que surgirão no próximo ano.
