MEI: Como emitir a nova NFS-e padrão nacional?

É fato! A partir de agora, todos os Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviço do Brasil devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas transações. De acordo com a Resolução nº 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 27 de julho de 2022, a obrigatoriedade passa a valer a partir do dia 1 de janeiro de 2023.

A ideia por trás da medida é a de simplificar e padronizar as emissões das notas fiscais. Para facilitar o processo, o emissor público nacional disponibiliza versões Web e Mobile, que podem ser utilizadas pelos MEIs para emitir o documento fiscal.

Por que a nota fiscal é essencial para o MEI?

É imprescindível que os MEIs saibam emitir a nota fiscal. Esse documento legal serve como registro para a compra e venda de produtos, além de assegurar a conformidade com o pagamento dos impostos exigidos pelo fisco. Portanto, a emissão da nota fiscal é um requisito obrigatório que traz ordem e transparência para as operações comerciais.

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Emissão via aplicativo

Com a obrigatoriedade em vigor, a nota fiscal será emitida através de um aplicativo, disponível para smartphones e tablets. Contudo, a emissão da mesma torna-se obrigatória apenas quando o serviço é prestado para empresas. As notas fiscais emitidas para pessoas físicas permanecem como opcionais.

Como os MEIs podem emitir a nota fiscal de serviços nacional?

Se ainda lhe restam dúvidas, vamos esclarecer neste texto como você, enquanto MEI, pode emitir sua nota fiscal de serviços nacional. Siga conosco!

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Modelo simplificado

Graças ao emissor nacional online, o dia a dia dos MEIs será primordialmente simplificado. Isso porque o novo sistema possibilita a emissão da nota fiscal de serviço eletrônica pela web ou pelo app.

De uma forma geral e sem custo, o Microempreendedor Individual poderá emitir a NFS-e em todo o território nacional. No que se refere ao preenchimento, apenas três informações serão necessárias: o CNPJ ou CPF do tomador do serviço; descrição do serviço e valor da nota.

Guia de emissão MEI NFS-e padrão

Se for a sua primeira vez acessando o sistema, você deverá usar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o APP. Poderá acessar com a sua conta gov.br ou efetuar o cadastramento dos dados da pessoa jurídica no emissor web.

No procedimento para emitir a nota fiscal no padrão nacional, siga os seguintes passos:

1. Acesse o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (www.nfse.gov.br/emissornacional);

1. Clique no ícone de emitir nota (localizado abaixo de “Acesso Rápido”);

1. Escolha entre “Emissão Completa” ou “Emissão Simplificada” (a segunda opção é para serviços já cadastrados);

1. Preencha as informações solicitadas;

1. Clique em “Emitir NFS-e” e pronto!

Agora que você está por dentro das novas regras, não deixe de emitir sua NFS-e conforme determina a legislação!