MEI: Conheça a Nova Regra de Nota Fiscal e Evite Perder seu CNPJ!

Por Jornal do Dia Publicado em 6 Sep, 2023

O Brasil vive um incrível aumento no número de microempreendedores individuais (MEI). Desde fevereiro de 2020 até maio de 2023, o país viu este número saltar de 9,7 milhões para mais de 15 milhões, segundo dados da Receita Federal. Entretanto, com o aumento na quantidade, aumentam também as regras e obrigatoriedades. A mais recente é a obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) padronizada em todo o território nacional.

A nova regra começou a valer oficialmente em setembro de 2023, e os microempreendedores precisam ficar atentos para não perder o registro oficial e o número do CNPJ. A Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) já havia definido essa nova obrigatoriedade, mas muitos ainda estão por fora das novidades e não sabem como incorporar a nova regra.

Por que surgiu a nova regra na nota fiscal para MEI?

Novidades do MEI em 2023 (Fonte/Edição: JornalDia).

Na prática, surgiram duas necessidades por parte da Receita Federal e do Sebrae: simplificar a emissão das notas fiscais através de um site integrado e facilitar as obrigações dos MEIs. Anteriormente, os MEIs emitiam notas fiscais por sites de prefeituras, que variavam muito de município para município, dificultando o entendimento e a padronização. Agora, com um site único, a ideia é facilitar o processo para todos: empreendedores, municípios e empresas.

O que muda com a nova regra?

Na prática, a principal mudança é que agora todos os MEIs devem emitir suas notas fiscais pelo site oficial do Governo Federal (https://www.gov.br/nfse/pt-br). Para emitir a nota, é necessário acessar a opção ‘Emitir Nota Fiscal’, inserir o CPF ou CNPJ e a senha ou entrar pelo Gov.BR. Uma vez preenchidos todos os dados, é possível lançar a nota eletrônica completa ou simplificada.

Houve alteração no recolhimento para MEI?

Por fim, vale ressaltar que a guia de recolhimento para os microempreendedores, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) continua o mesmo. Os profissionais ainda podem utilizar o sistema do Simples Nacional (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional) para verificar a situação, solicitar o documento e realizar o pagamento. É importante lembrar que os microempreendedores que permanecerem adimplentes terão acesso aos auxílios e benefícios da Previdência Social.