MEI e Pró-labore: Entendendo a Remuneração e Encargos Fiscais do Microempreendedor Individual!

Por Jornal do Dia Publicado em 18 Feb, 2024

O Microempreendedor Individual, ou MEI, é um tipo de empresário individual caracterizado por possuir um negócio pequeno e faturar até R$ 81.000,00 por ano. Uma característica singular deste tipo de empreendedor é que o próprio dono é quem geralmente gerencia todas as operações do negócio. Então, surge uma dúvida: como o MEI deve lidar com o pró-labore?

Para início de conversa é importante explicar o que é o pró-labore: é uma remuneração paga ao administrador (sócio ou gerente), e é diferente do lucro, valor que é dividido entre os donos do negócio. No caso do MEI, não há retirada de pró-labore, uma vez que a remuneração do MEI é oriunda do lucro do empreendimento, após o pagamento de todas as contas e encargos.

O que é a Pró-labore e quais seus encargos fiscais?

Mesmo que a dinâmica para o MEI seja simplificada, é importante que o microempreendedor separe as finanças pessoais das finanças do negócio e cumpra com os encargos fiscais específicos ao seu regime. Além disso, a Lei Complementar nº 128/08 determina que o MEI só pode ter um empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Outro fator que deve ser lembrado é que o pró-labore não pode ser menor que o salário mínimo nem ultrapassar R$ 6.750,00 por mês. Também é válido ressaltar que o FGTS, 13º e férias são opcionais para o MEI e que o pagamento do INSS e do imposto de renda são obrigatórios, obedecendo à tabela vigente.

Qual A importância do pró-labore para o MEI?

Não distinguir o que é do negócio e o que é do indivíduo pode causar problemas contábeis e fiscais. Por isso, é importante que o pró-labore seja devidamente pago. A comprovação de tal pagamento é feita por meio de um recibo e não é incluído na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), pois não é tributado como salário.

Contabilidade para MEIs

Ter o suporte de uma empresa de contabilidade pode ser muito útil para o MEI, uma vez que essa ajuda pode auxiliar em vários aspectos do negócio, como organização financeira, cumprimento de obrigações tributárias, consultoria de negócios e manutenção da conformidade legal.

Outra opção beneficiosa para o MEI é a adoção de tecnologias voltadas para a gestão de negócios, como softwares ERP, que auxiliam na organização financeira, integram processos contábeis e simplificam demandas fiscais.

Com o suporte adequado, o MEI pode se concentrar no crescimento do negócio e deixar a parte complexa da administração com quem entende do assunto.