MEI e Servidores Públicos: Direitos, Restrições e Oportunidades Explicados por Especialistas!
Trabalhar no funcionalismo público, embora ofereça estabilidade e benefícios, muitas vezes vem acompanhado de discrepâncias salariais. Diante desse cenário, muitos servidores buscam maneiras de complementar suas rendas, sendo uma delas tornar-se Microempreendedor Individual (MEI).
No entanto, é importante estar atento, pois existem restrições legais claras para esta atividade paralela.
O por que a proibição do acúmulo de cargos no setor público?
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos, a função de gerenciar ou administrar sociedades privadas é proibida para o servidor público, assim como a participação no comércio.
Assim, a atividade como MEI pode trazer complicações se colocar o servidor público numa posição de liderança em outra organização, pois isso pode gerar processos disciplinares.
Portanto, ao considerar a possibilidade de aventurar-se no empreendedorismo, o servidor público deve avaliar tanto as oportunidades quanto as restrições.
Oportunidades de atuação na iniciativa privada
Por outro lado, como explica Ricardo Christophe Freire, especialista em Direito do Trabalho, em teoria, o servidor público pode ter um emprego no setor privado, desde que não haja conflitos de interesses.
“Na esfera federal, é possível que o servidor constitua uma sociedade ou uma empresa, desde que ele não seja o sócio administrador. Nas outras esferas, isso varia de acordo com a legislação específica”, sinaliza Ricardo.
Porém, é válido frisar que as leis variam de acordo com a esfera e o município, conforme realça o advogado Mozar Carvalho, do escritório Machado de Carvalho Advocacia. Em alguns locais, podem existir políticas governamentais que incentivam a atividade empreendedora do servidor público, tais como linhas de crédito especiais ou incentivos fiscais.
Leia Mais: Saque-Aniversário do FGTS para a Autonomia Financeira! VEJA Plano do Ministério!
Quais os Conselhos para o Servidor Público Empreendedor?
Para aqueles que desejam lidar com empreendedorismo, o economista Bernardo Lyrio recomenda iniciar em um setor que já tenha familiaridade. Além disso, o foco no cliente e na atualidade são aspectos cruciais.
“O foco no serviço e na experiência de atendimento é muito importante hoje em dia. Precisa-se alinhar essa tendência a um foco de sustentabilidade e de inclusão”, sugere o especialista.
Em conclusão, é importante lembrar da necessidade de um planejamento estratégico ao se tornar um empreendedor. Mesmo existindo limitações, a combinação de ser servidor público e MEI pode ser bem-sucedida, desde que realizada dentro dos limites legais.
Leia Mais: VOCÊ já pode receber o Pagamentos do programa Pé de meia! Não perca!
