MEI’s devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional até Maio! CONFIRA!
O prazo de entrega para a Declaração Anual do Simples Nacional, realizada pelos Microempreendedores Individuais (MEIs), conclui-se no dia 31 de maio. Este documento consiste na declaração de todos os valores relacionados a vendas e serviços prestados no ano vigente.
De acordo com a Receita Federal, a inobservância desta obrigatoriedade pode acarretar numa multa mínima de R$ 50. A penalidade pode se estender até 20% do imposto devido caso este não seja quitado. A prescrição se dá quando ocorre o atraso na declaração do MEI.
O que é a Declaração Anual do Simples Nacional?
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) é uma obrigação anual para todas as empresas optantes pelo Simples Nacional. Através da DASN, as empresas declaram suas receitas brutas totais do ano-calendário anterior, bem como outras informações relevantes sobre suas atividades e situação fiscal.
Objetivos da DASN:
- Informar à Receita Federal: A DASN fornece à Receita Federal informações sobre o desempenho das empresas optantes pelo Simples Nacional, permitindo o acompanhamento da arrecadação de tributos e a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais.
- Cálculo do imposto devido: A DASN também serve como base para o cálculo do imposto devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, que é composto por:
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição para o PIS/Pasep;
- Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).
- Regularização fiscal: A entrega da DASN em dia é essencial para manter a regularização fiscal da empresa e evitar multas e sanções.
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Quais as consequências por não declarar?
O MEI que não realizar essa declaração acaba irregular com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa situação dificulta a obtenção de créditos em instituições financeiras, pois estas verificam a regularidade do solicitante em relação aos seus compromissos fiscais.
Para o ano de 2023, o teto de faturamento anual do MEI está fixado em R$ 81.000,00. Este valor é proporcional ao período em que a empresa se manteve em atividade. Mensalmente, o governo considera uma receita de R$6.750,00.
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Como realizar a entrega da declaração?
Segue abaixo o passo a passo para a entrega da declaração:
- Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
- Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”;
- Insira o CNPJ da sua empresa;
- As opções “original” e “retificadora” serão exibidas. Escolha “original” e clique em “2023”;
- Preencha o campo “valor da receita bruta total” com os valores referentes às atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
- Conclua o processo e imprima o comprovante, se desejar.
O Sebrae informa que o processo de declaração do faturamento anual é descomplicado, tornando-o menos burocrático. Portanto, não deixe de cumprir essa exigência e mantenha a sua empresa em dia com a Receita Federal.
