MEIs: Fique atento aos prazos das obrigações fiscais e evite complicações!
A temporada de declaração de impostos já começou, e os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar de olho nas datas. O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) termina no último dia útil de maio em 2024.
O que é a DASN-Simei?
A DASN-Simei é um dever fiscal dos microempreendedores no Brasil. Ela visa informar Meis todos os rendimentos obtidos pela empresa durante o ano anterior.
Os empreendedores que ultrapassarem o faturamento anual permitido – R$ 81 mil – ou que deixaram de ser MEI precisam ficar atentos. Segundo a Receita Federal, mesmo nos casos de desenquadramento do Simei, a DASN-Simei deve ser enviada, referente aos meses em que o empresário atuou na categoria, até o último dia de maio do ano seguinte.
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Qual a diferença entre a declaração do MEI e o Imposto de Renda?
É importante que os microempreendedores não confundam a declaração do Imposto de Renda de pessoa física e a de pessoa jurídica obrigatória do MEI.
Os empreendedores devem enviar a declaração do Imposto de Renda como pessoa física caso obtenham rendimentos tributáveis acima do limite de isenção.
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Como enviar a declaração do MEI?
- Acesse o site do Simples Nacional e insira o CNPJ para continuar;
- Escolha o ano de referência da declaração, lembrando que, em 2024, você deve selecionar 2023, já que os ganhos correspondem ao ano anterior;
- Se você atua em comércio, indústria, transporte intermunicipal/interestadual ou fornece refeições (sujeitos ao ICMS), informe a receita bruta total (vendas);
- Se a sua atividade envolve prestação de serviços (sujeitos ao ISS), insira o valor da Receita Bruta Total (prestações de serviços);
- Complete os campos adicionais conforme necessário;
- Indique se teve funcionários durante o ano;
- Antes de enviar, revise todas as informações cuidadosamente;
- Quando estiver certo de que está tudo correto, clique em “transmitir”;
- Não se esqueça de guardar o recibo da declaração; pode ser útil caso surjam problemas no futuro.
Qual é o valor limite do MEI?
O faturamento máximo anual permitido para um MEI é de R$ 81 mil. Em relação à tributação, além do valor mais baixo de contribuição, o MEI tem um valor fixo de impostos, independentemente do faturamento, que varia de R$ 70,60 a R$ 76,60, conforme a atividade exercida pela empresa.
Essas orientações fornecem um guia importante para os microempreendedores se manterem em dia com suas obrigações fiscais, evitando complicações futuras e garantindo a regularidade do seu negócio. Portanto, fique atento aos prazos e não deixe para a última hora para evitar surpresas indesejadas.
