MEIs inadimplentes correm risco de exclusão do Simples Nacional! Veja como Evitar!
A Receita Federal do Brasil (RFB) está enviando notificações para 393.678 microempreendedores individuais (MEIs) com dívida acumulada de cerca de R$ 2,25 bilhões incluídos no Simples Nacional, conforme anunciado recentemente. A advertência indica que esses empreendedores podem ser desligados desse regime se não regularizarem suas dívidas até janeiro de 2024.
Quais complicações são levadas após o prazo?
Após o prazo, o CNPJ desses microempreendedores é considerado “inapto”, causando uma série de complicações, como impedimento de emissão de notas fiscais, cancelamento de alvarás e transferência da dívida para o nome pessoal do microempreendedor, impactando negativamente no CPF e dificultando o acesso a crédito.
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Como funciona os prazos e os procedimentos?
As notificações de exclusão e respectivos relatórios de pendência foram disponibilizados eletronicamente no mês passado. Notifica-se o contribuinte nas primeiras 45 dias após a disponibilização, ou após esse período, se a primeira visualização acontecer mais tarde.
Adriano Marrocos, conselheiro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reforça a importância de regularizar as dívidas para anular o Termo de Exclusão. Caso contrário, os MEIs inadimplentes serão excluídos do Simples Nacional a partir de 2024 e automaticamente desenquadrados do SIMEI.
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O que devo fazer?
No entanto, os MEIs podem contestar o Termo de Exclusão. O processo de contestação deve ser conduzido conforme as orientações disponíveis no site da RFB e direcionado ao delegado de julgamento dessa entidade.
Marrocos também sugere que os empreendedores busquem a ajuda de profissionais de contabilidade para lidar corretamente com a situação, devido às significativas implicações que a exclusão do Simples Nacional pode causar nos negócios.
Fique atento às suas obrigações fiscais e busque sempre manter sua situação regularizada para evitar contratempos e garantir a continuidade e o crescimento do seu negócio.
