MEIs Inadimplentes têm até 31 de Janeiro 2024 para Regularização!

Cerca de 400 mil microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do regime do Simples Nacional por dívidas com a Receita Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar sua situação e voltar a ser MEI. Os débitos dessas empresas chegam a um montante de aproximadamente R＄ 2,5 bilhões.

Serviço de notificação do Governo

A oportunidade surge para aqueles microempreendedores que, mesmo após a notificação do Governo em 2023, não regularizaram suas pendências no prazo indicado. Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, explica que, de acordo com a Receita, o microempreendedor individual nesta situação tem a oportunidade de solicitar um novo enquadramento.

“Entre o primeiro e o último dia de janeiro, novas verificações de pendências são realizadas, permitindo que o contribuinte faça uma nova opção. A empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federativo”, afirma Caetano.

Restrições quanto à nova solicitação

No entanto, Caetano ressalta que se o microempreendedor individual já fez o pedido de impugnação do Termo de Exclusão, ele não poderá fazer uma nova solicitação. Isso acontece porque a ação já suspende a exclusão e o contribuinte permanece no regime até que haja uma decisão final, favorável ou não.

Contestação da exclusão

O microempreendedor que deseja contestar a exclusão deve abrir um protocolo e apresentar vários documentos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), entre eles: petição escrita, cópia do Termo de Exclusão e do Relatório de Pendências, além de comprovação de legitimidade e documentos que comprovem suas alegações.

Necessidade de organização financeira

A especialista frisa a importância da organização financeira para evitar a inadimplência e, consequentemente, a exclusão. Porém, quando não é possível, o microempreendedor individual deve aproveitar o novo prazo para garantir seus benefícios e formalidade.

“Considerando as diferenças com relação ao pagamento de impostos, dependência em relação a contabilidade, burocracia e custos com processos como a emissão de notas, ser MEI é muito mais vantajoso; por isso, é importante a regularização dos microempreendedores que por alguma razão foram desenquadrados”, finaliza Kályta Caetano.