MEIs Inadimplentes têm até 31 de Janeiro 2024 para Regularização!

Por Jornal do Dia Publicado em 12 jan, 2024

Cerca de 400 mil microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do regime do Simples Nacional por dívidas com a Receita Federal têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar sua situação e voltar a ser MEI. Os débitos dessas empresas chegam a um montante de aproximadamente R＄ 2,5 bilhões.

Serviço de notificação do Governo

A oportunidade surge para aqueles microempreendedores que, mesmo após a notificação do Governo em 2023, não regularizaram suas pendências no prazo indicado. Kályta Caetano, head de Contabilidade da plataforma de gestão MaisMei, explica que, de acordo com a Receita, o microempreendedor individual nesta situação tem a oportunidade de solicitar um novo enquadramento.

“Entre o primeiro e o último dia de janeiro, novas verificações de pendências são realizadas, permitindo que o contribuinte faça uma nova opção. A empresa não pode possuir pendências cadastrais ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federativo”, afirma Caetano.

Restrições quanto à nova solicitação

No entanto, Caetano ressalta que se o microempreendedor individual já fez o pedido de impugnação do Termo de Exclusão, ele não poderá fazer uma nova solicitação. Isso acontece porque a ação já suspende a exclusão e o contribuinte permanece no regime até que haja uma decisão final, favorável ou não.

Contestação da exclusão

O microempreendedor que deseja contestar a exclusão deve abrir um protocolo e apresentar vários documentos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), entre eles: petição escrita, cópia do Termo de Exclusão e do Relatório de Pendências, além de comprovação de legitimidade e documentos que comprovem suas alegações.

Necessidade de organização financeira

A especialista frisa a importância da organização financeira para evitar a inadimplência e, consequentemente, a exclusão. Porém, quando não é possível, o microempreendedor individual deve aproveitar o novo prazo para garantir seus benefícios e formalidade.

“Considerando as diferenças com relação ao pagamento de impostos, dependência em relação a contabilidade, burocracia e custos com processos como a emissão de notas, ser MEI é muito mais vantajoso; por isso, é importante a regularização dos microempreendedores que por alguma razão foram desenquadrados”, finaliza Kályta Caetano.