MEIs irregulares tem DATA para se regularizar em 2024! Confira!
A Receita Federal emitiu um alerta para todos os MEI (Micro Empreendedor Individual) que possuem débitos pendentes. O prazo para a regularização é até o dia 1º de janeiro de 2024. Caso esta situação não seja resolvida até a data estipulada, as empresas serão excluídas do Simples Nacional, o que resultará na perda de benefícios e a possibilidade de manter a empresa em atividade.
Quais são as obrigações dos MEIs!
Os Meis devem observar duas obrigações principais: efetuar o pagamento mensal do DAS (Documental de Arrecadação do Simples) e transmitir a declaração anual de fatos geradores. O desrespeito destas responsabilidades pode acarretar sanções, incluindo a desativação do CNPJ.
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Como proceder para regularizar as pendências do MEI?
Em setembro, a Receita Federal anunciou um balanço onde mais de 394 mil micro empreendimento estavam em situação irregular.
Os empresários que se encontram nesta situação têm a opção de negociar os débitos em atraso, podendo optar pelo pagamento à vista ou através do parcelamento. A consulta ao valor da dívida pode ser realizada através de dois canais disponibilizados pela Receita Federal – o PGMEI e o App MEI.
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Por que é importante regularizar as pendências do MEI?
Quem não realizar o pagamento da primeira parcela do acordo ou o valor total até 1º de janeiro será penalizado pela Receita Federal.
Neste sentido, o Fisco listou alguns benefícios de manter a situação ativa como MEI, tais como: a manutenção do enquadramento como micro empreendedor, a manutenção do CNPJ ativo, a condição de segurado no INSS (o que garante benefícios como auxílio-doença e aposentadoria), evita-se a cobrança judicial dos débitos e a apuração de seus débitos será feita em valores fixos pelo PGMEI.
Após a exclusão, o empreendedor fica impossibilitado de emitir nota fiscal e tem seu CNPJ desativado, sendo as dívidas transferidas para seu CPF. É essencial, portanto, que todos os MEI verifiquem suas possíveis pendências e regularizem-nas o mais rápido possível, para evitar tais situações indesejáveis.
