MEIs poderão fatura até R$ 144.9 mil? Expectativas para 2024, confira!
Não é novidade que a discussão acerca do teto de rendimentos anuais destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) ocupa lugar proeminente no âmbito empresarial e governamental. No decorrer da nossa busca em descobrir os potenciais reajustes para o ano de 2024, nos deparamos com uma miríade de fatores e nuances que não podem ser negligenciados para a efetiva definição desse parâmetro.
Primeiramente, vale enfatizar que o mencionado teto para o MEI é determinado pelo arcabouço legal brasileiro. No momento, a legislação prescreve um teto anual de R$ 81 mil, equivalendo a uma média mensal de R$ 6.750.
Qual a expectativa para o teto de rendimento MEI em 2024?
Ao considerar os parâmetros legais atuais, podemos antecipar que o presumível teto de rendimentos anuais para o MEI em 2024 seria mantido em R$ 81 mil. Dito isto, é importante estar ciente de que existe uma proposta em trâmites legislativos que poderia resultar em um novo valor para o próximo ano.
Uma crescente expectativa foi despertada pela apresentação de uma proposta, em 24/08/2023, pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria (SDECI). A proposta propõe uma elevação do teto de rendimentos anuais do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Cabe ressaltar que esta proposta precisa do aval do Congresso Nacional para se efetivar.
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O que muda com a nova proposta?
A proposta instaura, além dessa notável majoração no teto de renda, um procedimento de transição gradual para os MEIs que, consequente ao crescimento de suas receitas, precisariam migrar para a categoria de microempresa no Simples Nacional. Dessa forma, o empreendedor teria à disposição um período transitório para se adequar às novas responsabilidades tributárias que acompanhariam esse salto de escala.
Ainda segundo a proposta, está prevista a estruturação de uma nova máxima referente à alíquota. Em termos operacionais, o MEI que alcançar receitas de até R$ 81 mil vai continuar com o recolhimento de 5% do salário mínimo, conforme a regra vigente.
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Novos Limites e Contribuições: Possíveis Mudanças no MEI!
Por outro lado, o MEI cujos rendimentos superem R$ 81 mil e não ultrapassem R$ 144.912 arcará com uma contribuição mensal fixa de R$ 181,14, representando 1,5% de um valor base de R$ 12.076 – o novo teto mensal sugerido pela proposta.
Todavia, é imprescindível lembrar-se de que a entrada em vigor do novo patamar para o próximo ano ainda é dependente da aprovação do Congresso. Caso essa aprovação não seja concretizada ainda em 2023, podemos esperar que o teto de renda para o MEI será retido nos atuais R$ 81 mil.
