MEIs: Prazo para declarar faturamento à Receita Federal termina em 31 de Maio!
O cronograma para os microempreendedores individuais (MEIs) entregarem a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI) à Receita Federal está chegando ao fim. A data limite é 31 de Maio e a importância de um envio adequado das informações é essencial para evitar penalidades severas, como o cancelamento do CNPJ e a suspensão da emissão de notas fiscais.
O que é o DASN-SIMEI?
O DASN-SIMEI é um documento onde os MEIs precisam reportar a receita obtida durante o ano de 2023. Neste montante, estão incluidos tanto os rendimentos com vendas como com prestação de serviços. O valor teto de faturamento é até R$ 81 mil por ano. Caso o negócio tenha sido aberto após Janeiro, esse valor máximo será proporcional aos meses de atividade.
Consequências da declaração incorreta do MEI
A declaração, quando feita de forma errada ou incompleta, pode resultar em consequências graves. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta que podem ocorrer desde o cancelamento do CNPJ a até bloqueios na emissão de notas fiscais ou na conta bancária do empreendedor.
Além disso, os pagamentos ao INSS feitos pelo microempreendedor não serão considerados. Vale mencionar que mesmo aqueles que não tiveram faturamento durante 2023, ou que finalizaram suas operações como MEIs, precisam entregar a declaração.
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Como acessar a declaração de faturamento do MEI?
O DASN-SIMEI pode ser acessado online, através do portal do Simples Nacional. É essencial que o microempreendedor separe um tempo para preencher essa declaração com atenção, para evitar erros que podem resultar em complicações futuras.
Por fim, é imprescindível enviar a declaração corretamente e dentro do prazo. Isso garante a regularidade do empreendimento, a obtenção de benefícios e mantém a saúde financeira do MEI.
Inscrição no Simples Nacional
Aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abrange o MEI, é uma obrigação que tem prazo até o dia 31 de janeiro. Vale ressaltar que o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Futuras Mudanças
O ambiente de empreendedorismo brasileiro está sujeito a ajustes. Existem, por exemplo, propostas para criar programas de renegociação de dívidas para pequenas empresas, como o Desenrola Brasil, cuja criação é um dos objetivos para 2024 do Ministério do Empreendedorismo.
Outras medidas estudadas incluem alterar a tributação do MEI quando este ultrapassar o teto de faturamento da categoria, atualmente de R$ 81.000, procurando taxar apenas o excedente. Além disso, está sendo considerado um programa para que os MEIs beneficiários do Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos.
Com essas informações em mente, o Microempreendedor Individual poderá melhor organizar sua rotina fiscal e legal para 2024, garantindo a regularidade de sua situação e o pleno funcionamento de seu empreendimento.
