MEIs têm até 1º de Janeiro de 2024 para Regularizar Débitos! Entenda

Por Jornal do Dia Publicado em 26 Dec, 2023

A Receita Federal emitiu um comunicado urgente a todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem débitos financeiros pendentes. As dívidas devem ser regularizadas até o dia 1º de janeiro de 2024, ou os MEIs correm o risco de serem excluídos do regime Simples Nacional. Sem a inclusão neste sistema, os empreendedores perdem uma série de benefícios e podem até colocar a ativação de suas empresas em risco.

Para manter o MEI regular, é preciso cumprir algumas obrigações. Entre elas, está a necessidade de efetuar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e o envio anual da declaração de faturamento. A receber uma penalização, é possível até mesmo que o CNPJ do seu negócio seja desativado.

Como regularizar a situação do MEI?

A Receita Federal, em setembro, divulgou um balanço mostrando que cerca de 394 mil microempreendimentos possuíam pendências. Para esses empreendedores, há a possibilidade de negociar os débitos atrasados, optando pelo pagamento à vista ou em parcelas. Para checar o montante da dívida e fazer a quitação do débito, a própria Receita Federal disponibiliza dois canais. O prazo de pagamento da primeira parcela ou do valor total é de até 30 dias após o recebimento do Termo de Exclusão.

A plataforma PGMEI é uma das ferramentas. Basta informar o número do CNPJ, clicar em “Consulta Extrato/Pendências” e partir para a negociação. O aplicativo MEI também é uma opção. Após fazer o login, o usuário deve buscar por “Pendências” e assim, emitir os boletos atrasados para a quitação do débito.

Por que é importante regularizar a situação do MEI?

Os MEIs que não quitarem a primeira parcela do acordo ou o valor total até o dia limite, 1º de janeiro, serão penalizados pela Receita Federal. Para te ajudar a perceber a relevância de manter a situação ativa como MEI, vamos listar alguns dos principais benefícios:

Manutenção do enquadramento como microempreendedor;

Ativação do CNPJ;

Manutenção da condição de segurado perante o INSS;

Evasão da cobrança judicial dos débitos;

Apuração dos débitos em valores fixos pelo PGMEI

Com a exclusão do Simples Nacional, o empreendedor fica impossibilitado de emitir nota fiscal, tem seu CNPJ desativado e seu CPF passa a assumir as dívidas.

Portanto, não deixe para última hora e mantenha sua situação regularizada. Este é o seu passaporte para continuar gerindo seu negócio dentro da normalidade e com a tranquilidade que todo empreendedor precisa.