Ministros do STF voltam ao julgamento sobre descriminalização do porte de drogas. Entenda!
Com um placar de 5 a 1 favorável à flexibilização, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento que pode resultar na descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O tema, que foi levado ao plenário do STF em 2015, espera por um desfecho há quase 9 anos.
Como votaram os Ministros do SFT no caso?
Em votos proferidos até o momento, o índice de 5 a 1 foi estruturado com opiniões divergentes. Para o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o uso de drogas não é um crime. Gilmar Mendes sustenta que criminalizar o comportamento do usuário de drogas resulta em estigmatização, o que prejudica as tentativas de redução de danos e prevenção de riscos preconizados pelo próprio Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
O recurso em julgamento tem repercussão geral. Isso significa que, ao final, o plenário do Supremo deverá estabelecer uma tese que servirá de parâmetro para todos os casos semelhantes na Justiça.
Como funciona a lei de criminalização do porte de drogas?
A origem do caso é um recurso contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com 3 gramas de maconha. Segundo o Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 13.343/06), as penas incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços comunitários e outras medidas educativas, constituindo crime quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” droga ilícita para consumo pessoal.
A controvérsia no STF é saber se o usuário causa, de fato, algum tipo de dano à sociedade ao consumir substância ilícita e em que medida o Estado pode interferir na opção de alguém de consumir uma substância, seja lícita ou ilícita, sem ferir os princípios da intimidade e do direito a ter uma vida privada
Quais países permitem o porte e consumo de drogas?
Pelo menos 38 países do mundo já promoveram algum tipo de permissão para o porte e o consumo de drogas. Entre eles estão Portugal, Uruguai e alguns estados dos Estados Unidos. Em alguns casos, como na Argentina, Colômbia e Polônia, a flexibilização para o porte e consumo de drogas ocorreu por decisão judicial. Em outros casos, como Portugal e Uruguai, foi o Legislativo responsável pela legalização e estabelecimento de regras.
