Mudanças Importantes para MEIs: Adequação à Nova Nota Fiscal Nacional Obrigatória
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) de Santos, deve estar atento às mudanças vindouras. A partir do dia 1º de setembro, será necessário para o MEI emitir notas fiscais de padrão nacional para as operações em que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não se aplique. É essencial observar que o antigo modelo municipal será descontinuado.
Essa nova regulamentação é resultado de uma instrução normativa recentemente publicada no Diário Oficial do Município, sendo uma resposta à demanda da Receita Federal. Tal medida modifica seriamente o modo de operação do MEI, gerando algumas perguntas importantes.
Entendendo o novo modelo nacional de nota fiscal para MEIs
Com as recentes alterações, o antigo sistema Ginfes, usado para a emissão de nota fiscal ou nota fiscal de serviços modelo 13-série C, não será mais utilidade. O MEI terá que recorrer ao portal do Simples Nacional e seguir determinados procedimentos. O acesso também pode ser feito através do aplicativo NFSe Mobile.
Importante notar que o número de microempreendedores individuais tem aumentado continuamente, não apenas na Baixada Santista, mas em todo o Brasil. Somente em Santos, até o mês de junho deste ano, tínhamos mais de 40 mil MEIs registrados.
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Por que a nota fiscal nacional?
Conforme esclarece o Secretário de Finanças e Gestão de Santos, Adriano Leocadio: “Até agora, cada município tem sua própria nota fiscal. A Receita Federal, contudo, criou uma nota fiscal de padrão nacional, a nota fiscal de serviço eletrônico, que se torna obrigatória devido a uma resolução em todas as cidades”.
Todos os MEIs que realizam atividades em que o ICMS não incide e emitem nota fiscal terão que se adaptar a esse novo modelo. Os que não respeitarem a nova norma serão passíveis de sanções de acordo com a legislação do Simples Nacional e do Código Tributário da Cidade, correndo até mesmo o risco de terem seu alvará cassado.
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Como gerar a nova nota fiscal para MEIs?
O processo para emitir a nota fiscal através desse novo modelo envolve algumas etapas bem simples a serem percorridas: acessar o portal da Receita Federal Brasileira; registrar o CNPJ no Portal Nacional; realizar o primeiro acesso; preencher conforme as solicitações; encaminhar um e-mail para validação; conferir a atividade econômica selecionada; por fim, basta se conectar ao sistema e emitir a nota. O contribuinte é incentivado a finalizar o processo o quanto antes, pois já é possível realizar o cadastro na plataforma, evitando dúvidas futuras.
A guia DAS e demais trâmites contábeis seguirão iguais. “O sistema é simples, padrão em todo o Brasil. Agora será a mesma nota, independente do local. Acredito que isso facilitará bastante a vida do contribuinte”, afirma Leocadio. Além disso, lembra da extrema importância da adesão à nova nota fiscal de serviço eletrônico, pois simplifica a atividade empresarial para os MEIs, sendo uma condição essencial para exercer suas atividades econômicas.
Para quem desejar tirar dúvidas, há manuais disponíveis no site da Receita. Também é possível recorrer ao atendimento presencial na rua Dom Pedro II, 25, no Centro de Santos, com auditores tributários no plantão das 8h às 17h.
