Mudanças Significativas para MEIs a partir de 2024: Não perca!
Em recente encontro político, o Ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB), adiantou ao público alguns planos de mudanças significativas no regulamento do Microempreendedor Individual (MEI). As intenções do ministro são motivadas pelo desejo de incentivar os pequenos empreendedores a ampliar suas contribuições à Previdência Social, a fim de obter benefícios de aposentadoria mais acentuados.
Para atingir esse objetivo, França deverá propor a implementação de um novo sistema de impostos, no qual a taxa seria estipulada com base em uma tabela de faturamento mensal. Curiosamente, esta importante declaração foi feita durante a segunda reunião ordinária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), ocorrida na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, onde o presidente interino, Geraldo Alckmin (PSB), também esteve presente.
O que mudará para o MEI com as novas regras?
Em termos atuais, o limite de faturamento anual para MEIs é de R$ 81.000, com o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) oscilando entre R$ 67 e R$ 72, dependendo da atividade do microempreendedor. Pelas novas regras, a contribuição previdenciária poderá ser maior, proporcionando ao MEI a oportunidade de uma aposentadoria além do valor de um salário mínimo.
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Como isso impacta a Previdência?
Segundo Márcio França, as modificações poderiam ajudar a amenizar a atual situação financeira da Previdência. “Não vai resolver todos os problemas, mas se mais pessoas contribuírem com quantias maiores, isso certamente reduzirá o déficit”, afirmou o ministro durante o evento.
Para além das taxas e benefícios, o ministro também demonstra interesse em criar um fundo garantidor de crédito com o intuito de facilitar empréstimos para os microempreendedores. França acredita que tal medida poderia auxiliar na formalização de trabalhadores informais e conta com o apoio de Geraldo Alckmin.
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E a transição de MEI para microempresa?
Outra questão sublinhada por França é a transição do MEI para microempresa. De acordo com as novas regras, que devem começar a valer a partir de 2024, a proposta é tributar somente o valor que ultrapassar o limite de faturamento destinado ao MEI. Hoje, se o faturamento superar R$ 81.000 por ano, o microempreendedor é obrigado a migrar para o regime tributário de microempresa. Com a mudança, apenas o valor que excede o limite será taxado, evitando assim uma mudança automática de regime tributário.
As regras atuais indicam que se o faturamento for de até 20% acima do limite (ou seja, até R$ 97.200,00), o MEI pode permanecer no Simples Nacional, sendo desenquadrado da condição de MEI no ano seguinte. Caso o faturamento ultrapasse os 20% do limite, o empreendedor será desenquadrado, passando à condição de microempresa e tributado retroativamente ao início do ano de ocorrência do excedente.
