Novas Portarias Mudam Critérios do Benefício de Prestação Continuada (BPC)!

Na última sexta-feira, 26 de julho de 2024, o governo federal publicou duas portarias que alteram as regras de concessão e monitoramento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Estas mudanças significativas prometem iniciar uma revisão abrangente dos cadastros dos beneficiários do programa, que é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

Nessa nova regulamentação, destacam-se duas modificações cruciais. A primeira modifica os prazos para suspensão e interrupção do benefício para aqueles cujas informações no Cadastro Único (CadÚnico) estejam desatualizadas por mais de quatro anos. Já a segunda portaria estabelece novas regras para concessão, solicitação, manutenção e revisão do BPC, exigindo a biometria dos beneficiários registrados nos cadastros do governo federal a partir de 1º de setembro de 2024.

Como as Mudanças Afetam o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?

Além de melhorar o monitoramento dos cadastros visando detectar irregularidades, o INSS já economizou R$ 750,85 milhões até maio deste ano. Segundo Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, essas mudanças integram o pacote de redução de despesas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destinado a aliviar o Orçamento de 2025. A meta fiscal para o próximo ano é o déficit zero.

Novas portarias do Ministério de Desenvolvimento Social, em parceria com o Ministério da Previdência Social e o INSS

Quem Será Impactado pelas Novas Regras do BPC?

A partir de agora, todos os beneficiários do BPC, inscritos no Cadastro Único desde 2016, precisarão realizar atualizações cadastrais a cada dois anos. Atualmente, o programa atende mais de 6,02 milhões de pessoas idosas acima de 65 anos e deficientes de baixa renda, com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

O advogado Eduardo Dutra, especialista em Direito Previdenciário, ressalta que as novas regras garantem que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita. Porém, isso pode resultar em maior burocracia e os beneficiários precisarão provar sua condição mais rigorosamente. Em casos de bloqueio do benefício, é fundamental que o beneficiário ou sua família apresentem a documentação necessária ao INSS.

Como o BPC pode ser alterado?

As possíveis mudanças no BPC têm o objetivo de adequar o programa à nova realidade fiscal do país. O governo está considerando revisar os critérios de concessão, possivelmente adotando um padrão médio de avaliação social para tornar o processo mais justo e eficiente. Além disso, pode haver ajustes nas faixas de renda per capita para garantir que o benefício alcance quem realmente necessita.

A administração federal está estudando maneiras de simplificar e padronizar a análise dos pedidos, o que pode envolver a adoção de tecnologias mais avançadas para a verificação de dados e o acompanhamento dos beneficiários. A ideia é tornar o processo menos burocrático e mais ágil, sem comprometer a precisão e a justiça na concessão do benefício.

O que Fazer Diante das Novas Regras do BPC?

Para garantir que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) chegue às pessoas que mais precisam, o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), juntamente com o Ministério da Previdência Social e o INSS, estabeleceu novos critérios. Confira abaixo:

• Atualização cadastral: Beneficiários com mais de 48 meses sem atualização serão chamados ao Centro de Referência e Assistência Social (Cras). Residentes em municípios do Rio Grande do Sul com calamidade pública estão isentos dessa etapa.

• Registro biométrico: A partir de 1º de setembro de 2024, os requerentes ou seus representantes legais deverão realizar registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), título eleitoral ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

• Análise mensal do INSS: Mensalmente, o INSS cruzará informações para verificar o critério de renda do grupo familiar e se há acúmulo do benefício com outra renda.

• Revisão do benefício: MDS e INSS poderão priorizar grupos para revisão da renda familiar baseada em estudos que indiquem maior probabilidade de irregularidade.

• Notificação pelo banco: Beneficiários serão notificados pela rede bancária, aplicativo Meu INSS, SMS, edital, carta ou Central 135. É importante manter dados cadastrais atualizados.

• Suspensão após verificação: Mensalmente, benefícios com bloqueio cautelar serão verificados. A renda acima do limite gera suspensão do benefício. Identificação de irregularidades terá prioridade e beneficiário terá direito à ampla defesa.

• Prazo para inscrição/atualização: Beneficiários têm 45 dias para regularizar o cadastro em municípios com até 50 mil habitantes e 90 dias para municípios maiores, segundo o Censo 2022 do IBGE. Caso contrário, o pagamento será suspenso.

• Reativação do BPC: Após bloqueio, beneficiários têm 30 dias para regularizar sua situação e solicitar a reativação do BPC, com direito ao pagamento retroativo.

• Relação de beneficiários: INSS encaminhará lista de beneficiários aos municípios para ações de conscientização e mobilização sobre a importância da inscrição ou atualização no Cadastro Único.

Essas novas medidas visam um controle mais rígido e efetivo do Benefício de Prestação Continuada, garantindo que ele alcance verdadeiramente aqueles em situação de vulnerabilidade social.