NOVO Tempo de Concessão para Licença-Paternidade em 2024! VEJA!
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande relevância social, determinando que o Congresso Nacional tem um período de 18 meses para regulamentar a licença-paternidade em território brasileiro.
Importante salientar que, por omissão da nossa legislação congressual atual, a Constituição Federal de 1988 concede aos homens apenas cinco dias de licença após o nascimento de seus filhos, porém essa durabilidade pode ser alterada, chegando até mesmo a ser equivalente ao tempo estipulado para licença-maternidade.
Qual foi o contexto desta decisão?
A Constituição, criada em 1988, condicionou o prazo da licença-paternidade de cinco dias a uma futura regulamentação pelo Congresso. Contudo, essa regulamentação não aconteceu durante os 35 anos seguintes, o que levou à intervenção do STF nesta área. Uma das possibilidades é que, no futuro, a licença-paternidade se equipare à licença-maternidade, que é de quatro meses no mínimo.
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O que muda na licença-paternidade em 2024?
Foi justamente esta a tese que o presidente do STF e relator da ação, Luís Roberto Barroso, sugeriu em sua proposta original. Contudo, a proposta sugerida no julgamento vai além e aborda a necessidade de regulamentar a licença-paternidade equiparando-a à licença-maternidade, estipulando assim, um período de 120 dias para ambos.
A tese proposta no julgamento se resume a três pontos principais: reconhecimento de omissão inconstitucional referente à falta de regulamentação da licença-paternidade, estabelecimento de um prazo de 18 meses para que o Congresso corrija essa omissão e, caso não haja regulamentação no prazo estipulado, a responsabilidade de definir as diretrizes caberá ao STF.
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Quem terá direito à nova licença paternidade?
A licença-paternidade de cinco dias é assegurada aos trabalhadores com carteira assinada e servidores federais, inclusive em casos de adoção. Em situações de famílias monoparentais, a extensão da licença-paternidade – ministrada por decisão do STF em maio de 2022 – pode ser de até 180 dias para servidores públicos que são pais solos, constituindo precedente que pode influenciar as decisões em outras instâncias judiciais.
Qual o objetivo da licença-paternidade e quais suas regras?
A licença-paternidade existe para assegurar a presença do pai nos primeiros dias após o nascimento do filho. Durante esse período, o profissional tem seu salário integralmente mantido, mesmo estando ausente temporariamente do trabalho. Atualmente, são assegurados 5 dias de afastamento remunerado, sem impacto no salário mensal do funcionário.
Constitucionalmente, de acordo com o Art.473 da CLT, a legislação trabalhista tradicionalmente assegura apenas um dia de falta justificada para o pai no nascimento do filho. Contudo, com a grande perspectiva de mudanças, muitos se questionam ainda quais serão as novas regras da licença-paternidade após a decisão tomada pelo STF.
