O que fazer se o empregador não deposita meu FGTS?
O FGTS, ou Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é uma reserva de dinheiro gerada pelo empregador para proteger o trabalhador em alguns casos específicos, tais como demissão sem justa causa. É um direito de todo trabalhador com contrato regido pela CLT, e, portanto, é essencial entender suas particularidades e exigir o devido cumprimento por parte das empresas.
Todo mês, a organização deve direcionar 8% do salário do trabalhador para este fundo. Por vezes, disso não ocorre, e é aí que surgem problemas que merecem a atenção dos empregados e das autoridades competentes.
Quais são as situações que permitem o saque do FGTS?
Os valores acumulados no FGTS pertencem ao trabalhador. Contudo, é preciso se enquadrar em uma das situações especiais de saque para que o montante possa ser acessado. Entre as possibilidades estão demissão sem justa causa, aposentadorias, doenças graves, além dos saques emergenciais, saques-aniversário e saques-imediatos.
O que fazer se a empresa não depositar?
Se a falta de depósitos for detectada, algumas medidas devem ser tomadas. Inicialmente, é recomendado fazer uma cobrança direta ao empregador. Caso essa medida não surta efeito, pode-se buscar ajuda junto ao sindicato da categoria ou registrar uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho.
Importante frisar que não realizar os depósitos devidos no FGTS é considerado um ato de grande gravidade por parte da empresa. Nestes casos, o empregado pode solicitar a rescisão indireta do contrato, procedimento que equivale à demissão do empregador por justa causa.
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Nova proposta de Lei pode alterar o FGTS, você está por dentro?
Recentemente, a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou um projeto que prevê alterações no fundo de garantia. O Projeto de Lei 1093/20 tem como objetivo direcionar recursos do FGTS para ações de enfrentamento de calamidades públicas.
O deputado Daniel Agrobom (PL-GO), relator da comissão, destacou que, mesmo com o fim da pandemia de COVID-19, situação que moveu o início deste projeto, a iniciativa se mantém relevante para prover respostas a futuras emergências que venham a configurar calamidades públicas.
No fim das contas, o FGTS é um dos principais aliados do trabalhador, sendo fundamental o acompanhamento regular destes valores para garantir que seus direitos estejam sendo respeitados.
