Obrigatório! Declare seu faturamento anual de MEI! Veja como fazer

Para você que é Microempreendedor Individual (MEI), uma das obrigações fiscais mais importantes está batendo à porta: a declaração do faturamento anual referente ao ano de 2023.

Muitos empreendedores se perguntam sobre a necessidade e os procedimentos para a realização correta dessa tarefa. É essencial entender que o não cumprimento dessa obrigação pode acarretar multas e complicações junto à Receita Federal.

Qual o prazo para declarar seu MEI de 2023?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é o documento através do qual o MEI informa à Receita Federal o total de seu faturamento no ano anterior.

Para o ano de 2023, o prazo final para essa declaração é até 31 de maio de 2024. O processo é bastante simples e pode ser feito online, mas requer atenção a alguns detalhes importantes.

Deixar de entregar essa declaração pode resultar em uma multa mínima de R$ 50 ou até 20% sobre os valores devidos, caso o pagamento dos impostos também esteja em atraso.

Além disso, a irregularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode dificultar a obtenção de crédito junto às instituições financeiras, impactando diretamente no desenvolvimento do seu negócio.

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Qual o teto de faturamento do MEI em 2024?

O limite de faturamento anual do MEI foi estabelecido em R$ 81.000 para o ano de 2024, valor que deve ser proporcional aos meses em atividade, caso o MEI não tenha sido aberto em janeiro.

Por exemplo, para um MEI que tenha iniciado suas atividades em maio de 2023, o limite proporcional será de R$ 54.000 até o final do ano.

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Como declarar seu faturamento MEI?

O processo para a declaração do faturamento do MEI é direto e simplificado para facilitar a vida do empreendedor. Abaixo, segue um passo a passo para realizar a declaração:

1. Acesse o Portal do Empreendedor (governo federal).
2. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”.
3. Insira o CNPJ da empresa.
4. Escolha a declaração “original” e selecione o ano-calendário “2023”.
5. Informe o valor da receita bruta total, considerando atividades de comércio, indústria e serviços.
6. Finalize o preenchimento e, se desejar, imprima o comprovante de entrega.

Seguindo essas etapas, você garante o cumprimento dessa obrigação fiscal de forma rápida e descomplicada, evitando problemas futuros com a Receita Federal. O Sebrae reforça que o processo é intuitivo e visa a desburocratização, ajudando os pequenos empresários a manterem sua situação regularizada com maior facilidade.

Portanto, não deixe para a última hora. Verifique todas as informações necessárias, prepare sua documentação e realize a declaração dentro do prazo estipulado.

Isso certificará que seu empreendimento permaneça firme e crescendo dentro das conformidades legais.

Lembre-se de que manter os registros financeiros do seu negócio atualizados facilitará ainda mais na hora de declarar seu faturamento.

Uma boa gestão financeira é chave para o sucesso do seu empreendimento MEI. Em caso de dúvidas, não hesite em buscar auxílio de um contador ou dos serviços de apoio ao empreendedor oferecidos pelo Sebrae.

Como se tornar um MEI?

Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, siga estes passos:

1. Verifique se você se enquadra nos critérios para ser um MEI:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00.
• Exercer uma das atividades permitidas para MEI.
• Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
• Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

1. Acesse o Portal do Empreendedor no site do governo federal.
2. Clique na opção “Formalize-se”.
3. Preencha o formulário com seus dados pessoais, informações sobre o negócio que deseja formalizar e selecione a ocupação correspondente.
4. Após preencher o formulário, você receberá um número de CNPJ, o registro na Junta Comercial será feito automaticamente e o alvará provisório de funcionamento será gerado.
5. O próximo passo é pagar a taxa mensal do MEI, que varia de acordo com a atividade exercida.
6. Após o pagamento da taxa, você estará formalizado como MEI e terá acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

É importante manter em dia os pagamentos mensais e as obrigações fiscais para não correr o risco de perder os benefícios do MEI. Além disso, fique atento às obrigações acessórias, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).