Partido Novo Questiona Suspensão do X no Supremo Tribunal Federal! Confira:

O partido Novo está em uma batalha judicial para reverter a suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil. A ação foi sorteada para a relatoria do ministro Nunes Marques. A legenda argumenta que a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou a suspensão da plataforma, prejudica direitos fundamentais como a liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também entrou com uma ação no STF contestando a suspensão, especialmente a multa de R$ 50 mil para aqueles que burlarem o bloqueio usando VPNs. O pedido do Novo está sob análise de Nunes Marques, que terá que decidir se submeterá o caso ao plenário do Supremo.

Desbloqueio do X: o que está em jogo?

A suspensão do X no Brasil levanta uma série de questões jurídicas e políticas. O partido Novo contesta a decisão, afirmando que ela viola princípios fundamentais garantidos pela Constituição. Este tipo de ação, conhecida como arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), serve para contestar atos do Poder Público que violem direitos constitucionais.

No entanto, uma questão central é se a decisão de um ministro do STF pode ser revista por uma ADPF, visto que não há precedentes de que isso tenha ocorrido. A decisão de Nunes Marques poderá abrir um novo precedente na Corte.

O que é uma ADPF?

A fim de evitar ou reparar lesões a direitos fundamentais causadas por atos do Poder Público, emprega-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Tal mecanismo é destinado ao tratamento de questões abstratas e gerais, não de casos específicos. Contudo, é raro o emprego desse instrumento para contestar decisões individuais de ministros do STF.

Em casos anteriores, como em 2020, alguém utilizou a ADPF para contestar decisões emergenciais. Um exemplo disso foi a soltura do traficante André Oliveira Macedo, conhecida como André do Rap, que Luiz Fux, então presidente do STF, revogou.

Por que a OAB é contra a multa de R$ 50 mil?

A OAB argumenta que a multa de R$ 50 mil para quem burlasse o bloqueio do X é excessiva e fere princípios de justiça e proporcionalidade. A entidade defende que a medida não só é punitiva, mas também desrespeita os direitos dos cidadãos à acessibilidade digital e à liberdade de expressão.

• Liberdade de expressão: A OAB considera que a decisão de Moraes de bloquear o X afronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição.
• Proporcionalidade: A OAB argumenta que a multa imposta é desproporcional e cria um cenário de insegurança jurídica.
• Devido processo legal: A falta de uma rota clara de contestação é vista como uma violação ao devido processo legal.

Quais são os próximos passos?

O ministro Nunes Marques ainda está decidindo se levará a questão ao plenário do STF. Esta decisão é crucial, pois a maioria dos ministros tende a apoiar as decisões de Moraes, o que poderia isolar ainda mais Nunes Marques e André Mendonça, que costumam divergir dos posicionamentos dos outros ministros.

Levar a decisão ao plenário poderia também implicar em custos políticos adicionais, e a Corte já está em um cenário de crise com a plataforma X. A complexidade do caso e a necessidade de uma decisão colegiada são fatores que podem influenciar a decisão final do ministro Nunes Marques.

Pode o caso criar novos precedentes?

Se a ADPF do Novo for aceita, poderá criar um precedente significativo no STF. Isso abriria a possibilidade de revisão de decisões de ministros por meio de ADPFs, algo que até agora não era uma prática comum. No entanto, este é um caminho cheio de obstáculos, especialmente considerando que a primeira turma do STF já confirmou a decisão de Moraes.

Este cenário coloca um desafio tanto para os advogados envolvidos quanto para a própria dinâmica interna do STF, que opera com base em precedentes e colegialidade. O desenrolar deste caso será acompanhado de perto por todos os setores da sociedade interessados na manutenção da liberdade de expressão e do devido processo legal.