Prazo para MEIs Entregarem a Declaração anual! Não perca a data!

O Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento ao prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), que vai até o dia 31 de maio deste ano. A regra vale também para as empresas encerradas em 2023.

No ano passado, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega até o dia 30 de junho, mas para 2024, até o momento, tal medida não foi adotada.

Atraso na entrega da declaração pode gerar multa

Prazo para MEIs Entregarem a Declaração anual! Não perca a data!

O MEI que não entregar a sua declaração do exercício de 2023 até o prazo estipulado pode ser penalizado com uma multa mínima de R$ 50, ou de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos contidos na DASN.

Além disso, caso o pagamento da multa seja realizado em até 30 dias, haverá uma redução de 50% no valor.

Quem deve fazer a declaração anual MEI em 2024?

Essa obrigatoriedade é válida para todos os que formalizaram o seu negócio como MEI até dezembro de 2023, seja qual for o valor registrado de faturamento. Já para aqueles que se formalizaram em 2024, a entrega ocorrerá somente em 2025.

Como se tornar MEI?

O que é o Serviço de Inscrição do Microempreendedor Individual (MEI)?

O serviço de inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) oferece a formalização da atividade do empreendedor. Ao realizar o registro empresarial junto aos órgãos governamentais, o MEI obtém diversos benefícios, incluindo:

CNPJ: O Microempreendedor Individual recebe o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, possibilitando a legalização do seu negócio.
Emissão de Nota Fiscal: Torna-se apto a emitir notas fiscais, o que é fundamental para realizar transações comerciais de forma regular.
Venda para o Governo: O MEI ganha a oportunidade de participar de processos de compra governamentais, expandindo suas oportunidades de negócios.
Acesso a Serviços Bancários: Facilita o acesso a serviços bancários específicos, promovendo a gestão financeira do empreendimento.
Tributação Simplificada: O MEI conta com um regime tributário simplificado, com contribuições mais acessíveis.
Contribuição para a Previdência Social: Garante ao empreendedor acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Regime Previdenciário Próprio: Estabelece um regime previdenciário específico para o MEI, adequado às suas características e necessidades.

Esse serviço visa simplificar e regularizar a situação do empreendedor individual, promovendo sua inclusão no ambiente empresarial de forma facilitada.

Outras obrigações do MEI

Dentre as outras obrigações do MEI, está o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia entre R$ 70,60 e R$ 76,60. O valor integral do DAS contribui para a conta de contribuição do microempreendedor para a aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença.

Caso os pagamentos não sejam efetivados, além de ter o CNPJ inscrito na dívida ativa, o MEI pode encontrar dificuldades na contagem de tempo para a aposentadoria e para a obtenção de outros benefícios.

Como fazer a declaração anual do MEI?

O processo de declaração é simples e pode ser realizado digitalmente. Entre os passos essenciais para a declaração, estão acessar o site da Receita Federal, preencher com o CNPJ e os caracteres alfanuméricos solicitados, selecionar o ano de referência, informar o valor total do faturamento e, se necessário, o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Após a conferência das informações, clique em “Transmitir” e imprima e guarde o comprovante da declaração.

Caso prefira, a declaração anual de faturamento também pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo “MEI”, seguindo as mesmas orientações de preenchimento.