Prazo para MEIs enviarem DASN-SIMEI termina em 31 de maio: entenda e evite problemas!
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A medida tem como objetivo garantir a regularidade e transparência de suas atividades perante as autoridades fiscais.
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Qual a Importância da DASN-SIMEI para os MEIs?
Na declaração, o microempreendedor deve informar os rendimentos obtidos em 2023, tanto em vendas quanto na prestação de serviços. Cabe lembrar que o faturamento anual permitido para um MEI é de R$ 81 mil – ou proporcional ao tempo de atuação no ano.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recomenda atenção ao preencher, já que erros podem resultar na suspensão ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais, restrições bancárias, além de complicações referentes às contribuições previdenciárias.
Como fazer a correção da declaração para MEIs?
Para corrigir a declaração, o MEI precisa seguir apenas cinco passos:
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- Acesse o site do Simples Nacional, informe o CNPJ do MEI e o código de segurança exibido na tela;
- Selecione o ano a ser corrigido na seção retificadora e prossiga;
- Preencha as informações que necessitam ser corrigidas e continue;
- Verifique o extrato anual referente aos pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
- Transmita as correções e obtenha o recibo da sua declaração corrigida.
Pontos de atenção para os MEIs
É importante salientar que a retificação da declaração deve ser realizada com extremo cuidado, garantindo a total precisão das informações fornecidas. O formulário exige a total transparência ao informar os ganhos e operações efetuados ao longo do ano de 2023.
Além de ser uma responsabilidade legal do MEI, o envio correto da DASN-SIMEI permite que o empreendedor tenha acesso a benefícios previdenciários, participe de licitações públicas, além de facilitar a aquisição de crédito junto a instituições financeiras.
Manter o CNPJ ativo e em conformidade com as normas é fundamental para evitar complicações futuras. Portanto, é sempre uma boa prática estar atento aos prazos e procedimentos para a entrega da declaração, assegurando assim a continuidade e o sucesso do negócio.
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