Quais obrigações do MEI em 2024? Confira agora e NÃO fique de fora!
A contribuição à Previdência Social e o pagamento de impostos por parte dos Microempreendedores Individuais (MEI) são obrigatoriedades para a manutenção de seu negócio e direitos assegurados.
No entanto, com o reajuste recente do salário mínimo para R$ 1.412 em 2024, essas obrigações também sofreram uma alteração em seus valores.
No caso dos MEIs, a contribuição para a Previdência é feita de forma mensal e se baseia em 5% do valor do salário mínimo.
Logo, com este reajuste, o valor que antes era de R$ 66, aumentou para R$ 70,60. Isso permite que esses trabalhadores tenham direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão.
Valores para outros tipos de MEI
No caso dos MEIs caminhoneiros, a proporção adicional é de 12% sobre o salário mínimo, elevando o valor de R$ 158,40 para R$ 169,44.
Ainda assim, é importante sempre lembrar que, além desses valores, todos os MEIs devem atentar para o recolhimento de outros impostos relacionados ao negócio, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) para empresas ligadas à indústria e comércio, e o Imposto sobre Serviços (ISS), para microempresas enquadradas como prestadoras de serviços.
Quando o MEI exerce atividades de comércio e serviço, ambos os impostos são aplicados.
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Como realizar o pagamento
O pagamento tanto dos impostos quanto da contribuição para a Previdência Social são feitos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser quitado até o dia 20 de cada mês.
Esse documento pode ser gerado de maneira simples e rápida pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para sistemas operacionais iOS e Android.
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Quais datas importantes?
Existem ainda algumas datas importantes que o MEI deve se atentar para não perder prazos, dentre elas está dia 31 de janeiro, a qual é o prazo final para a solicitação de reenquadramento do MEI, e 31 de maio, prazo final para a declaração anual.
Assim, saber de todos esses prazos, processos e alterações são de extrema importância para a manutenção regular do Microempreendedor Individual em relação às suas obrigações tributárias e previdenciárias. A informação e entendimento sobre esses assuntos evitam problemas futuros e garantem o exercício regular da atividade empreendedora.
