R$ 15 mil do Auxílio-Brasil: Quem tem direito à indenização por vazamentos?
As vítimas do recente vazamento de informações do extinto programa Auxílio Brasil têm agora um novo recurso para filtrar seus dados e verificar a possibilidade de receber uma indenização. O Instituto Sigilo, oficialmente nomeado como Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação, implementou um portal destinado a verificar as informações dos beneficiários do programa.
O portal centraliza-se na confirmação se os dados pessoais dos beneficiários foram violados e se eles têm direito à compensação. A iniciativa surgiu após uma ação judicial relativa ao vazamento de informações, onde dados de cerca de 4 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil em 2022 foram vazados ilegalmente, afetando cidadãos de mais de 4 mil municípios brasileiros.
Cada beneficiário tem direito a R$ 15 mil de indenização?
Em setembro de 2023, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo aprovou o pedido do Instituto Sigilo de que os afetados pelo vazamento de dados deveriam receber R$ 15 mil em danos morais. A União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) são as entidades responsáveis pelo pagamento. No entanto, a Caixa Econômica Federal impugnou esta decisão em comunicado oficial.
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Como acessar o portal e verificar se tenho direito à indenização?
Os beneficiários podem acessar o portal em sigilo.org.br e selecionar a opção “Conferir se tenho direito”, localizada no início da página. Após fornecer algumas informações pessoais e concordar com os termos de privacidade e uso do site, é possível verificar se seus dados estão entre os comprometidos e se é elegível para receber uma indenização.
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Pagamento imediato da indenização: um equívoco comum
É importante esclarecer que esta consulta não garante um recebimento imediato da indenização. Embora o portal informe sobre a elegibilidade a uma indenização, o processo ainda não foi finalizado. O principal propósito do portal é informar às pessoas sobre seus direitos legais e permitir que manifestem seu interesse no processo.
A questão da indenização não é garantida, já que o Instituto Sigilo não é responsável pelos pagamentos. Se a decisão de indenização for mantida, cada beneficiário cujos dados foram expostos terá que buscar a execução da sentença ao término do processo, possivelmente buscando assistência jurídica.
