Revisão do INSS Contemplará 139 Mil Benefícios Com Até 750 Milhões de Reais
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou um termo de compromisso coletivo para efetuar o pagamento do lote extra de revisão de benefícios, conforme o artigo 29 da Lei 8.213/1991. Esta revisão contemplará 139 mil pessoas, com um valor estimado em R$ 750 milhões, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
A revisão dos benefícios prevista no artigo 29 visa corrigir um erro cometido entre 2002 e 2009. Durante este período, o INSS não descartou as 20% menores contribuições na definição de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. O resultado foi que os segurados acabaram recebendo valores inferiores ao correto.
Revisão dos Benefícios do INSS: Por Que Aconteceu?
O problema começou a ser resolvido em 2013, após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e pelo Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi). O cronograma de pagamento dos valores atrasados variava conforme a idade do segurado e o montante devido, e terminou em 2022.
Neste novo termo de compromisso, o INSS se compromete a revisar 139.442 benefícios restantes, dos quais 44.701 são ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos. Até agora, o INSS já revisou administrativamente 17 milhões de benefícios.
Qual o Novo Calendário de Pagamentos?
Durante a audiência, o INSS comprometeu-se a concluir todos os pagamentos até 31 de dezembro de 2025. A elaboração do calendário levou em conta diversos fatores:
- Força de Trabalho: utilização da força de trabalho atual das Centrais de Análise de Benefícios (Ceabs).
- Capacidade de Produção: estimativa de conclusão de 5.560 revisões mensais.
- Produção Extraordinária: formação de Grupos de Trabalho para cumprir metas.
Segundo o INSS, este cronograma é o mais viável devido às limitações operacionais e orçamentárias atuais.
Como Serão Informados os Beneficiários?
A respeito dos benefícios ativos, os segurados serão informados sobre valores e datas de pagamento através do “Meu INSS” ou por comunicação eletrônica específica. Já para os benefícios inativos, as informações serão distribuídas via sistema “push” do “Meu INSS”, mensagens gerais no portal ou outras formas eficientes de comunicação.
Para assegurar o cumprimento do cronograma, o INSS poderá realizar mutirões caso necessário. O INSS reforça que está comprometido em cumprir a determinação da Ação Civil Pública, revisando todos os benefícios até a data acordada.
O compromisso do INSS é vital para milhares de brasileiros que dependem desses benefícios. O esforço conjunto entre as Centrais de Análise de Benefícios e possíveis ações extraordinárias, como mutirões, são fundamentais para garantir a eficácia e celeridade do processo.
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