Saiba solicitar o BPC para Idosos e Deficientes! Gerido pelo INSS VEJA!
O Brasil conta com um relevante benefício no âmbito social, denominado Benefício de Prestação Continuada (BPC). Administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), este benefício social é garantido pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Importante observar que o BPC não exige contribuição prévia ao INSS para sua concessão, desde que atendidos os requisitos legais. Este se dirige a idosos de 65 anos e pessoas com deficiência que demonstrem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família.
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa social brasileiro, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele é garantido pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993. O BPC é destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovam a impossibilidade de garantir a própria subsistência ou de tê-la assegurada por sua família.
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Quais os critérios para obter o BPC?
Para a elegibilidade ao BPC, é preciso cumprir determinados critérios: ser brasileiro nato ou naturalizado, ter 65 anos ou mais (para idosos) ou possuir uma deficiência de longo prazo, e comprovar a ausência de recursos para garantir a própria subsistência. Também é fundamental que a renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, o que equivale a R$ 355,00 em 2024.
Quais as vantagens do BPC?
O BPC oferece algumas vantagens aos beneficiários. Além de garantir um salário mínimo mensal sem a necessidade de contribuição prévia do beneficiário, o BPC é isento do imposto de renda. Outras vantagens incluem o direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede descontos nas tarifas de energia elétrica, e a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPC), um documento que comprova a condição de deficiência e garante a concessão de outros benefícios e serviços.
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Como solicitar o BPC?
A solicitação do BPC pode ser feita pelo próprio beneficiário, por um representante legal ou por um membro da família. O requerimento é feito em uma agência do INSS, acompanhado da documentação necessária, como identificação, CPF, comprovante de residência e de renda familiar. Para beneficiários com deficiência, deve ser apresentado um atestado médico ou laudo pericial comprobatório da condição. O prazo para análise do pedido é de 30 dias, e, se o requerimento for negado, há um prazo de 30 dias para recurso.
Essa iniciativa faz parte do esforço do governo brasileiro em assegurar proteção social a idosos e pessoas com deficiência, privilegiando uma política de assistência social inclusiva e eficiente.
