Saiba tudo sobre o MEI, entenda como se manter em dia!

Por Jornal do Dia Publicado em 20 Mar, 2024

Em um cenário econômico onde a formalização pode ser a chave para o crescimento sustentável dos pequenos empresários, o perfil do Microempreendedor Individual (MEI) se destaca cada vez mais no Brasil.

Atualmente, o país conta com mais de 12 milhões de MEIs, representando mais de 56% dos CNPJs ativos. Estes números não são por acaso, eles refletem a busca pela regularização e os benefícios que ela traz.

Quem pode se tornar MEI?

Antes de tudo, é importante que o aspirante a MEI compreenda os critérios necessários para fazer parte dessa categoria.

É fundamental ter mais de 16 anos (sendo que jovens entre 16 e 18 anos precisam ser emancipados), não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, e limitar o faturamento anual. A lista completa de ocupações permitidas está disponível online, facilitando o acesso às informações.

Saiba tudo sobre o MEI! Entenda como se manter em dia! (Divulgação)

Por que se formalizar como MEI?

A formalização enquanto MEI oferece uma série de vantagens: obtenção de CNPJ, processo de registro simplificado e isento de taxas, tributações com valores fixos mensais e a possibilidade de emitir nota fiscal, apenas para citar algumas.

Estes benefícios não apenas legitimam o negócio perante o mercado e o governo, mas também abrem portas para melhores condições de negociação com fornecedores e acesso mais fácil a serviços financeiros.

Quais cuidados tomar como MEI?

Antes de dar esse importante passo, o futuro MEI deve estar ciente dos possíveis impactos em benefícios previdenciários e outros programas de auxílio.

Algumas assistências, como a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, podem ser afetadas pela formalização.

Por outro lado, benefícios como a aposentadoria por tempo de contribuição e o FGTS são mantidos, proporcionando um equilíbrio entre os deveres e direitos do microempreendedor.

Como acessar o portal do microempreendedor (MEI)?

Para acessar o Portal do Empreendedor, onde os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem realizar diversas atividades relacionadas à sua empresa, siga estas etapas:

Abra o navegador da web de sua preferência (por exemplo, Google Chrome, Mozilla Firefox, etc.).
Na barra de endereço, digite o seguinte URL: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Pressione Enter para acessar o site.
Uma vez na página inicial do Portal do Empreendedor, você encontrará diversas opções e serviços disponíveis para os MEIs. Para acessar serviços específicos ou fazer procedimentos, você pode navegar pelas opções disponíveis na página ou usar a barra de pesquisa para encontrar o que precisa.
Para utilizar serviços específicos, como a geração de boletos, emissão de guias de pagamento, alterações cadastrais, entre outros, siga as instruções apresentadas na página correspondente.
Se necessário, você pode ser direcionado para páginas específicas dentro do Portal do Empreendedor para completar determinadas ações ou acessar informações adicionais.

Lembre-se de que é importante ter seus dados de acesso e documentos relevantes à mão ao utilizar o portal.

O que é o simples nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Ele permite que as empresas paguem diversos impostos de forma simplificada, através de uma única guia de pagamento, chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Dentro do Simples Nacional, existe uma categoria específica para os Microempreendedores Individuais (MEIs), chamada de Simples Nacional MEI. Essa categoria é destinada a empreendedores individuais que faturam até um determinado limite anual (atualmente, R$ 81.000,00 por ano) e desejam formalizar seus negócios.

Para os MEIs no Simples Nacional, o pagamento dos impostos é feito mensalmente através do DAS, que inclui o valor fixo do imposto, chamado de imposto único, e, eventualmente, contribuição para a Previdência Social. Esse sistema simplificado facilita a regularização e o pagamento de impostos para os microempreendedores individuais.

Como gerar um boleto como microempreendedor individual?

O processo para gerar o boleto MEI pelo Portal do Empreendedor é o seguinte:

Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a opção “Boleto de pagamento” na área de acesso rápido a serviços. Isso o redirecionará para o PGMEI (Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual).
No PGMEI, insira seu CNPJ e clique em “Continuar“.
Selecione a opção “Emitir guia de pagamento (DAS)” no menu principal, ao lado do botão de início.
Escolha o ano-calendário correspondente e clique em “Ok”.
Você será direcionado para a página de seleção do Período de Apuração. Escolha o mês correspondente à guia que deseja emitir.
Se você for cliente do Banco do Brasil e tiver acesso ao Internet Banking do banco, pode selecionar a opção “Pagar online” e seguir as instruções na página. Caso contrário, clique em “Apurar/Gerar DAS”.
Um documento será gerado. Para acessá-lo, selecione o botão “Imprimir/Visualizar PDF”.

Dessa forma, você poderá gerar o boleto MEI pelo Portal do Empreendedor de maneira rápida e simples.

Como abrir um MEI?

Para abrir um Microempreendedor Individual (MEI), siga estes passos:

Verifique se você se enquadra como MEI: O MEI é destinado a pequenos empresários que faturem até R$ 81.000,00 por ano e exerçam atividades permitidas pelo programa.
Acesse o Portal do Empreendedor: O Portal do Empreendedor é o site oficial para formalização do MEI. Lá, você encontrará todas as informações necessárias e poderá iniciar o processo de abertura.
Informe os dados pessoais e do negócio: No Portal do Empreendedor, preencha o cadastro com seus dados pessoais e as informações do seu negócio, como nome fantasia, ramo de atividade, entre outros.
Escolha o regime de tributação: O MEI é tributado pelo Simples Nacional, e o imposto é pago mensalmente através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Conclua a inscrição e imprima o Certificado: Após preencher todas as informações necessárias, finalize o processo de inscrição. Você receberá um número de CNPJ e poderá imprimir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
Regularize-se: Após a formalização, é importante manter as obrigações em dia, como o pagamento mensal do DAS e a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Lembrando que o processo de abertura do MEI é gratuito e pode ser feito de forma simples e rápida pela internet. Se necessário, você também pode buscar orientação em órgãos como o Sebrae ou contadores especializados em MEI.

O que é o DAS MEI e onde pagar o boleto?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma guia de pagamento unificada utilizada pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) para efetuar o pagamento dos tributos devidos mensalmente.

Esses tributos incluem o INSS (Contribuição Previdenciária), ISS (Imposto sobre Serviços) e, em alguns casos, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O DAS MEI é gerado mensalmente através do Portal do Empreendedor e pode ser pago em qualquer agência bancária, casa lotérica ou através do Internet Banking.

Ele é essencial para manter a regularidade do MEI e garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

O que é o MEI fácil?

MEI Fácil é uma plataforma online e um aplicativo móvel que oferece uma série de serviços e ferramentas para Microempreendedores Individuais (MEIs).

Essa plataforma foi criada para facilitar a vida dos MEIs, ajudando-os a gerenciar suas obrigações e atividades empresariais de forma mais simples e prática.

Algumas das funcionalidades oferecidas pelo MEI Fácil incluem:

Abertura de MEI: O MEI Fácil auxilia no processo de abertura do MEI, guiando o empreendedor passo a passo e facilitando o preenchimento dos formulários necessários.
Emissão de DAS: Permite a geração e o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), imposto mensal obrigatório para o MEI.
Controle financeiro: Oferece ferramentas para o controle das finanças do MEI, como registro de vendas, despesas e recebimentos.
Geração de boletos: Facilita a emissão de boletos para clientes e controle de pagamentos.
Agendamento de consultas: Permite agendar consultas com profissionais contábeis para esclarecer dúvidas e receber orientações sobre questões relacionadas ao MEI.

Em resumo, o MEI Fácil é uma ferramenta útil para os Microempreendedores Individuais que desejam simplificar a gestão de seu negócio e cumprir suas obrigações de forma mais eficiente.

Qual o valor do MEI?

Uma das obrigações do MEI é o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujo valor varia de acordo com a natureza da atividade exercida. Vale lembrar que o pagamento é essencial para garantir os direitos junto ao INSS.