Seu IPVA e IPTU estão atrasados? Negocie em ação do CNJ AGORA!

Por Jornal do Dia Publicado em 13 Dec, 2023

A partir do dia 11/12, a I Semana Nacional da Regularização Tributária conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferecerá aos inadimplentes uma oportunidade única de regularizar suas pendências fiscais sob condições vantajosas. Este movimento almeja proporcionar aos cidadãos um novo início para o ano, livre de inadimplências fiscais, além de contribuir para a redução do número excessivo de execuções fiscais em tramitação no Judiciário brasileiro.

Atualmente, as execuções fiscais representam quase 40% do total de processos em tramitação em nosso sistema judiciário. Esta alta porcentagem reflete a dificuldade em localizar o credor e o respetivo bem. No entanto, a situação pode melhorar significativamente com a adoção de acordos extrajudiciais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) espera celebrar acordos de até R$ 50 milhões sob condições especiais durante a semana da regularização.

Qual é a finalidade desse esforço de regularização fiscal?

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Os objetivos fundamentais do mutirão da semana de regularização são regularizar ao máximo as dívidas do período da Covid e reduzir em 80% o número de execuções fiscais ajuizadas abaixo de R$ 2 mil. A alta litigiosidade do contencioso tributário representa um desafio significativo no sistema judiciário brasileiro, e um movimento de regularização como este é essencial para combater o problema.

Regularizar dívidas do período da Covid
Reduzir o número de execuções fiscais ajuizadas abaixo de R$ 2 mil

Quem pode se beneficiar dessa iniciativa?

Os contribuintes com dívidas variadas, seja IPVA, IPTU, ISS ou ICMS, podem se beneficiar desta iniciativa. Vale a pena mencionar que, apenas na primeira semana, somente a inadimplência de impostos federais será negociada. Contribuintes interessados em liquidar seus débitos devem se reportar à PGFN de sua região. Vale a pena lembrar que outros 33 entes federativos aderiram ao movimento: 10 estaduais e 23 municipais.

Contribuintes com dívidas variadas
Inicialmente, apenas inadimplência de impostos federais
Outros entes federativos também aderiram ao movimento

Quais descontos e condições serão concedidos aos contribuintes?

Durante a I Semana Nacional de Regularização Tributária, serão oferecidos descontos de 100% sobre juros e multa moratória em situações controversas relacionadas aos valores depositados em juízo, dependendo das circunstâncias. Até mesmo débitos menores, até 60 salários mínimos, podem se beneficiar de reduções no valor principal dos impostos devidos, independentemente da capacidade de pagamento do devedor.

Descontos de 100% em juros e multa moratória
Redução no valor principal dos impostos devidos para débitos menores

As negociações fiscais não representam uma isenção ou um movimento semelhante ao Refis, são negociações individuais analisadas caso a caso para chegar a um acordo. Esta iniciativa é mais um passo na direção de um sistema tributário adaquado e equilibrado, alinhado com a Resolução CNJ nº 471/2021, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.