Simples Nacional atinge recorde de adesão com mais de 650 mil empresas em 2024! CONFIRA!
A Receita Federal revelou recentemente que, em 2024, o Simples Nacional – regime unificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais com alíquotas menores – foi escolhido por mais de 650 mil pequenas empresas. Foram feitos 1.006.011 pedidos de inclusão ao Simples Nacional até 31 de janeiro, mas apenas 657.050, representando 65,31% do total, foram aprovados.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional, instituído pelo Governo Federal em 2006, representa um regime tributário simplificado e unificado voltado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Seu propósito é aliviar a carga tributária e reduzir a burocracia, permitindo que essas empresas concentrem-se em suas atividades comerciais.
Para se enquadrar no Simples Nacional, a empresa deve atender a determinados critérios:
- Ser uma ME ou EPP:
- Microempresas (ME): Receita bruta anual de até R$ 360 mil.
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): Receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
- Não ter participação de outra empresa em seu capital social:
- A empresa não pode ser filial, matriz ou controlada por outra empresa.
- Não realizar atividades impeditivas:
- O Simples Nacional não é permitido para empresas que desempenham atividades como instituições financeiras, companhias de seguro, planos de saúde, entre outras.
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Os MEIs tem direito aoo Simples Nacional?
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) também apresentaram muitos pedidos de inclusão ao SIMEI, um programa designado para este grupo. Dos 77.362 pedidos registrados, 59.426 foram aprovados, totalizando 76,82% e 17.936 pedidos foram rejeitados.
Qual a adesão do simples nacional 2024 em comparação ao ano anterior?
Conforme informações da Receita Federal, houve aumento na aprovação do Simples Nacional para micro e pequenas empresas, no entanto, houve uma queda em relação aos MEIs. Em 2023, os pedidos aprovados eram de aproximadamente 52% para o Simples Nacional e cerca de 85% para o MEI.
As organizações que não pagaram suas dívidas normalmente foram excluídas do Simples Nacional no começo de cada ano. Apesar disso, as empresas excluídas tiveram a oportunidade até 31 de janeiro para solicitar o retorno ao Simples Nacional, contanto que suas pendências fossem resolvidas até esta data.
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Como contestar a decisão?
As empresas e MEIs cujo pedido foi rejeitado têm o direito legal de contestar a decisão. A Receita Federal informa que a contestação deve ser enviada à entidade pública que o contribuinte deve, seja ela a União, o estado, os municípios ou Distrito Federal.
Para dificuldades com a Receita Federal, os contribuintes podem acessar o endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-indeferimento-pelo-simples para obter diretrizes sobre como refutar o termo de indeferimento.
