STJ determina direito à restituição do Pasep para servidores públicos!

Por Jornal do Dia Publicado em 8 fev, 2024

Servidores públicos federais contratados antes de 1988 podem ter direito à restituição de valores por meio do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), segundo decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os beneficiados são aqueles que receberam pagamentos incorretos ou não receberam os valores devidos.

Esta decisão, que aponta falhas na administração do Banco do Brasil (BB) com relação à dispensa dos pagamentos, é especialmente relevante para os funcionários da administração federal.

Quem tem direito a essa restituição do Pasep?

Todos os servidores públicos federais, aposentados, pensionistas, ativos ou inativos, admitidos antes do ano de 1988, têm direito ao benefício. No entanto, é condição para acessá-lo poder comprovar as falhas nos pagamentos.

Em virtude da decisão do STJ, as ações judiciais que estavam suspensas desde 2021 relacionadas a essa questão foram novamente liberadas. Contudo, segundo a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), apesar do reconhecimento do STJ, a restituição só ocorrerá após uma detalhada verificação de dados, respeitando prazos prescricionais e critérios como análises contábeis, além da ciência dos desfalques nas contas por parte dos funcionários públicos atingidos. Por tanto, é fundamental contar com o apoio de um advogado para mover a ação.

Importância das provas e cuidados no processo

A ausência de provas tem resultado em um obstáculo para muitos funcionários públicos que buscam essa restituição, resultando em elevados custos advocatícios e baixo índice de sucesso nas ações. Por outro lado, aqueles que não foram vítimas de falhas no pagamento, e têm direito assegurado a receber o abono deste ano, seguirão um calendário estipulado pela Caixa Econômica Federal.

Calendário de Pagamento do Pasep 2024 (ano-base 2022)

Os pagamentos do Abono do Pasep 2024, referente ao ano calendário de 2022, terão início em 15 de fevereiro de 2024, variando de acordo com o número de inscrição de cada servidor:

Final da inscrição 0: pagamentos a partir de 15/02/2024 até 27/12/2024

Final da inscrição 1: pagamentos a partir de 15/03/2024 até 27/12/2024

Finais das inscrições 2 e 3: pagamentos a partir de 15/04/2024 até 27/12/2024

Finais das inscrições 4 e 5: pagamentos a partir de 15/05/2024 até 27/12/2024

Finais das inscrições 6 e 7: pagamentos a partir de 15/06/2024 até 27/12/2024

Final da inscrição 8: pagamentos a partir de 15/07/2024 até 27/12/2024

Final da inscrição 9: pagamentos a partir de 15/08/2024 até 27/12/2024

Se for um servidor público em busca de mais informações sobre o Pasep, você pode procurá-las nos canais de atendimento do Banco do Brasil.

Além disso, informações e orientações referentes aos valores que podem ter direito os servidores contratados antes de 1988 podem ser consultadas com advogados que podem auxiliar no processo.