Supremo Tribunal Federal e Decisões definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente a sua jurisprudência sobre a admissibilidade de ações rescisórias em casos que envolvem decisões definitivas em desacordo com entendimentos da corte, especialmente no que tange ao Tema 69 da repercussão geral. O processo foco dessas discussões foi o Recurso Extraordinário (RE) 1489562, admitido sob a sistemática da repercussão geral como Tema 1.338.
O principal ponto tratado no Tema 69 foi o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. No entanto, a decisão foi limitada a fatos geradores a partir do julgamento de mérito, ocorrido em 15 de março de 2017. Essa limitação temporal foi estabelecida para modular os efeitos da decisão e proporcionar segurança jurídica.
Por que a Ação Rescisória Ganhou Relevância?
O caso que suscitou a ação rescisória começou com um mandado de segurança de uma empresa varejista de calçados de Fortaleza, apresentado à Justiça Federal em outubro de 2017. A Justiça então reconheceu o direito da empresa considerando o entendimento do STF, e a decisão se tornou final em fevereiro de 2019. Porém, a União ingressou com a ação rescisória alegando que a decisão do STF sobre o Tema 69 limitava seus efeitos temporais, o que não foi obedecido.
Qual é o Entendimento do STF Sobre Ações Rescisórias?
Ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso, destacou que, segundo a jurisprudência do STF, as decisões finais devem obedecer à modulação temporal estabelecida em temas de repercussão geral. Assim, mesmo decisões que já transitaram em julgado podem ser reformadas por meio de ações rescisórias se desrespeitarem essa modulação.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) acolheu o pedido da União, estando em conformidade com a orientação do STF. A decisão demonstrou a relevância jurídica e social da questão, reforçando a necessidade de clareza sobre a aplicação das modulações de efeito.
Como a Repercussão Geral Influencia as Decisões Judiciais?
A sistemática da repercussão geral permite que o STF reforce ou ajuste entendimentos, proporcionando uniformidade de aplicação em decisões semelhantes no Judiciário. A reafirmação da jurisprudência visa eliminar potenciais controvérsias e assegurar que decisões judiciais sigam o entendimento consolidado da corte.
Tese Fixa o Cabimento de Ação Rescisória
A tese definida é clara: “Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”. Isso quer dizer que a possibilidade de ação rescisória se tornou um instrumento para garantir que decisões judiciais se alinhem com alterações substanciais promovidas pelo STF nas teses de repercussão geral.
