Tempo para enviar Declaração anual MEI no Simples Nacional está ACABANDO! VEJA!
Os microempreendedores individuais (MEIs) do Brasil têm até o dia 31 de maio de 2024 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). O prazo está se aproximando e a declaração é essencial para garantir os benefícios do programa MEI.
Por que a DASN-Simei é importante para o MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional é um relatório que evidencia o faturamento anual do microempreendedor. É uma exigência governamental que permite compreender a situação econômica destes profissionais, auxiliando na criação de políticas públicas para a categoria.
Leia mais: Sua casa própria mais perto do que imagina! Conheça o FGTS futuro!
O que acontece se houver atraso na entrega do MEI?
O não envio da declaração até a data estipulada pode originar a cobrança de uma multa de até R$ 50. Caso o pagamento ocorra em até 30 dias após a notificação, esse valor pode ser reduzido para R$ 25.
Quem deve entregar a DASN-Simei?
Todos os MEIs, mesmo os que não tiveram rendimentos no ano anterior, devem entregar a DASN-Simei. Inclui-se aqui, também, aqueles que encerraram suas atividades de MEI ao longo do ano, pois é necessário declarar os meses enquanto estavam enquadrados nessa categoria.
Leia mais: Governo divulga calendário de pagamento do abono salarial! R$ 1.412 a mais para você
Qual a diferença entre a DASN-Simei e a declaração de IRPF?
É comum haver confusões entre a DASN-Simei e a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Contudo, são documentos diferentes e ambos precisam ser enviados de acordo com as obrigações de cada um.
- A DASN-Simei é uma obrigação de todos os MEIs, independentemente do faturamento.
- Já a declaração de IRPF deve ser enviada por quem teve rendimentos tributáveis acima do limite de isenção estabelecido pela Receita Federal.
Logo, fazer a Declaração Anual do Simples Nacional dentro do prazo é fundamental para o MEI se manter regularizado e evitar penalidades.
