Última chance para você solicitar isenção de IPTU 2024!

Por Jornal do Dia Publicado em 19 Dec, 2023

Os moradores de Três Lagoas tem até sexta-feira, 22 de dezembro, para pedir a isenção do IPTU para o próximo ano, 2024. Esta iniciativa segue as diretrizes estabelecidas na Lei nº 2.299/2008 e no Artigo 5º da Lei nº 2601/2012 que determinam diversos critérios para a concessão desse benefício. Esse prazo é imperativo para que os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos nas Leis possam ter acesso aos seus direitos.

A isenção do IPTU é aplicável para cidadãos que: possuam um imóvel classificado como popular, têm renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos e a construção familiar tem até 80 metros quadrados. A concessão se estende para aposentados, pensionistas e portadores de determinadas condições de saúde, que possuam residências de até 90 metros quadrados.

A Lei 2.916/2015 e a isenção de IPTU para pessoas com câncer

Existem leis mais recentes como a Lei 2.916/2015 que incluíram os contribuintes diagnosticados com câncer entre os beneficiários da isenção do IPTU. No entanto, para serem elegíveis, precisam preencher alguns critérios específicos, como: possuir um único imóvel em seu nome ou do cônjuge, ter uma renda igual ou inferior a três salários mínimos e não praticar nenhuma atividade autônoma de economia informal. Esta lei contempla mesmo aqueles residentes de imóveis alugados que, por contrato, tenham o pagamento do IPTU sob responsabilidade.

Como solicitar a isenção?

Os cidadãos que se enquadram nestes critérios devem se dirigir ao Setor de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas para dar entrada no pedido de isenção. Entre os documentos necessários, estão o RG, CPF ou CNH de todos os membros da família, comprovante de renda, de residência em nome do proprietário e, quando for o caso, atestado médico atualizado.

O prazo para realizar o pedido é até o último dia útil de atendimento do Setor de Tributação antes do recesso de final de ano nas repartições públicas da Prefeitura, ou seja, 22/12/2023. Aqueles que precisarem de mais detalhes podem manter contato com o setor através do telefone (67) 99214-0322.

Esta é uma excelente oportunidade para os cidadãos de Três Lagoas que se enquadrarem nos critérios estabelecidos pelas Leis citadas. Portanto, é fundamental que aqueles que têm direito, busquem realizar o pedido de isenção o quanto antes para garantir a concessionária deste benefício.