URGENTE: Motoristas que tiveram CNH SUSPENSA poderão RECUPERAR a carteira de motorista

A Comissão de Viação e Transportes do Congresso Brasileiro aprovou recentemente um projeto que poderá trazer benefícios significativos para motoristas que estão atualmente enfrentando processos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devido ao acúmulo de pontos por infrações de trânsito. A iniciativa surge em resposta à nova Lei 14.071/20, que dobrou o limite de pontos para a suspensão da CNH de 20 para 40.

Essa alteração visa beneficiar especialmente os condutores que acumularam entre 20 e 40 pontos na CNH sem cometerem infrações gravíssimas. Nesse sentido, o projeto aprovado representa uma versão revista do Projeto de Lei 2654/21, proposto pelo ex-deputado Coronel Tadeu.

CNH: A importância da revisão da penalidade para motoristas

O relator do caso, deputado Antonio Carlos Rodrigues, destacou que as novas regras devem ser aplicadas somente aos processos administrativos que ainda não foram concluídos. A justificativa se baseia na necessidade de evitar interferir em penalidades que já estão em fase de execução.

Em suas palavras, Rodrigues afirmou que seria inadequado aplicar a nova lei a casos que já estavam em andamento, pois foram iniciados considerando as normas e requisitos vigentes na época em que ocorreram.

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Quais as mudanças trazidas pela Lei 14.071/20?

A nova lei apresentou alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A principal delas se refere à suspensão da CNH, que agora ocorre nas seguintes situações:

• Acúmulo de 20 pontos dentro de 12 meses, tendo cometido duas ou mais infrações gravíssimas;

• Acúmulo de 30 pontos, com apenas uma infração gravíssima;

• Acúmulo de 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.

Anteriormente, a suspensão era aplicada ao atingir 20 pontos, independente do tipo de infração cometida.

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Quais os próximos passos para o projeto?

Importante ressaltar que a proposta ainda não é definitiva e será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seguindo um processo decisório. Portanto, ainda há um caminho a ser percorrido antes de sua implementação.