Veja AGORA quem tem direito a Receber Precatórios do INSS em 2024!
Com a chegada do início do ano, cresce a expectativa em torno dos precatórios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sua previsão orçamentária pela Previdência Social. Muitas dúvidas surgem sobre o que são esses precatórios, quem tem direito a eles e como se dá o processo para recebê-los.
O que é o Precatório do INSS?
O precatório do INSS é originado de benefícios previdenciários e assistenciais aprovados judicialmente, após o segurado buscar na Justiça a concessão de um benefício negado pelo INSS. Sendo assim, os precatórios representam valores retroativos a serem recebidos pelo segurado, marcando uma etapa importante de reconhecimento de direitos.
Como diferenciar Juizado Especial Federal e Justiça Federal?
Para quem busca entender sobre precatórios, é crucial distinguir entre a ação na Justiça Federal pelo rito ordinário e pelo rito sumaríssimo no Juizado Especial Federal. A escolha entre um e outro influencia diretamente no processo do precatório do INSS, principalmente em relação ao valor da causa.
O Juizado Especial Federal é designado para processos com valor de até 60 salários mínimos, enquanto valores maiores são direcionados ao rito ordinário na Justiça Federal, que pode ser mais demorado, porém tende a oferecer uma compensação financeira maior ao final.
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Como Receber o Precatório do INNS?
Trata-se do pagamento de valores significativos determinados judicialmente, que devem ser pagos pelo INSS ao beneficiário. Esses valores, conhecidos como atrasados, contemplam o período desde a solicitação inicial do benefício até a decisão final e incontestável pela Justiça.
É importante lembrar que mesmo com a existência de um prazo prescricional, o beneficiário não é prejudicado pela demora processual, tendo direito ao recebimento integral do montante definido.
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Quem está elegível para receber o precatório INSS?
Os beneficiários diretos dos precatórios são aqueles que tiveram seu direito ao benefício reconhecido pela Justiça. Após o trânsito em julgado, o INSS é intimado a pagar a quantia estabelecida, momento no qual é expedido o precatório. Herdeiros podem ter direito aos valores atrasados, em caso de falecimento do beneficiário, mediante apresentação dos documentos necessários e seguindo o devido processo legal.
Quanto tempo demora para receber um precatório do INSS?
O recebimento do precatório está atrelado à previsão orçamentária do Governo Federal e pode variar entre 1 a 2 anos após sua expedição. A ordem de pagamento respeita uma sequência cronológica e dá prioridade a idosos, deficientes e portadores de doenças graves conforme previsto na Constituição Federal.
