Veja prazo MÁXIMO para pagar a segunda parcela do 13º Salário!
Para muitos trabalhadores brasileiros, o 13º salário é uma importante fonte de renda extra no fim do ano. No entanto, algumas empresas não honram seu compromisso em tempo hábil e os funcionários são deixados sem a certeza de quando vão receber o benefício. Nesse contexto, surge uma questão: é possível que o 13º seja pago em janeiro do ano seguinte?
As empresas estabelecem o prazo do 13º Salário?
As leis trabalhistas brasileiras, mais especificamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecem regras claras a respeito do pagamento do 13º salário. Apesar das empresas terem certa liberdade para definir as datas de pagamento, há limites que devem ser respeitados para evitar penalidades.
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Os prazos para o pagamento do 13º salário
Agora, vamos responder à questão do título: o 13º salário não pode ser pago em janeiro. Os prazos legais para o pagamento do benefício referente ao ano de 2023 são:
- 1ª parcela: pode ser paga entre fevereiro e o último dia de novembro, ou junto com as férias se for solicitado pelo trabalhador;
- 2ª parcela: deve ser paga até o dia 20 de dezembro;
- Caso a empresa opte por pagar o 13º em parcela única, o prazo final é o último dia de novembro.
É interessante destacar que alguns governos e prefeituras costumam antecipar o pagamento da segunda parcela do 13º salário para deixá-lo mais próximo do pagamento da primeira parcela.
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O que acontece em caso de pagamento atrasado?
Se uma empresa atrasa o pagamento da primeira ou da segunda parcela do 13º salário, há uma série de ações que os funcionários afetados podem tomar:
- Denunciar a empresa ao sindicato que representa os trabalhadores;
- Registrar uma queixa oficial no Ministério do Trabalho;
- A empresa será multada em R$ 170,25 por funcionário, com a possibilidade de duplicação do valor da multa.
Em resumo, a CLT protege os trabalhadores garantindo que recebam o 13º salário dentro do prazo estabelecido e pune as empresas que não cumprem os prazos legais. Portanto, é fundamental para os empregadores estar atentos aos prazos para evitar as penalidades legais e manter a boa relação com seus funcionários.
