Você pode acabar sendo multado! Veja como se manter em dia com o MEI!

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), a Declaração Anual do Simples Nacional é um momento crucial. É sua oportunidade de informar à Receita Federal o total do seu faturamento no ano anterior, sendo 2023 o ano corrente para essa tarefa.

Atenção ao prazo: ele se encerra no dia 31 de maio. Não cumprir com essa obrigação pode levar a multas indesejadas e a consequências ainda mais severas, como a irregularidade do CNPJ.

Por que é essencial declarar o faturamento?

Não realizar a declaração pode resultar numa multa baixa, partindo de R$ 50, mas não para por aí. Deixar de pagar os impostos devidos pode levar a uma multa de 20% sobre o valor devido, além da irregularidade do CNPJ, complicando, por exemplo, a obtenção de crédito em instituições bancárias.

Informar corretamente o total das vendas e dos serviços, bem como a contratação de funcionários dentro do limite permitido, é fundamental para evitar esses problemas.

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Qual é teto anual para o MEI em 2024?

O teto de receita bruta anual para estar enquadrado como MEI este ano é de R$ 81.000, valor ajustável proporcionalmente ao número de meses em atividade, caso o negócio não tenha sido iniciado em janeiro.

Ou seja, se abriu seu MEI em maio de 2023, o limite proporcional de faturamento é de R$ 54.000 até o final do ano.

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Como acessar o portal do empreendedor?

Para acessar o Portal do Empreendedor, siga estas etapas:

1. Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
2. No site, você encontrará várias opções e informações sobre os serviços disponíveis para os empreendedores.
3. Para acessar os serviços disponíveis, clique na opção desejada, como “Formalize-se” para quem deseja abrir um MEI (Microempreendedor Individual), ou em outras opções conforme sua necessidade.
4. Dependendo do serviço escolhido, você pode ser direcionado para o sistema online de formalização do MEI, onde precisará preencher os dados necessários para abrir sua empresa como MEI.
5. Se já for um MEI cadastrado, você pode acessar o portal para realizar declarações mensais, emitir boletos de pagamento, fazer alterações no cadastro, entre outras atividades.

Lembre-se de ter seus documentos pessoais em mãos, como CPF, RG e comprovante de residência, caso seja necessário durante o processo de cadastro ou acesso aos serviços.

Como proceder para declarar seu DAS-MEI?

A declaração é feita de forma simples e prática através do Portal do Empreendedor, seguindo estes passos:

1. Acesse a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”.
2. Digite o CNPJ da sua empresa.
3. Escolha entre “original” e “retificadora” e selecione “original”.
4. Clique em “2023” para o ano-calendário a declarar.
5. Informe o valor da receita bruta total nas áreas de comércio, indústria, serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
6. Finalize a declaração e imprima o comprovante, se desejar.

A simplificação deste processo, enfatizada pelo Sebrae, visa tornar a gestão fiscal menos burocrática para os pequenos empreendedores. Facilitando assim, a conformidade com as obrigações legais e permitindo que o foco permaneça no crescimento e na sustentação do negócio.

O que o MEI deve se atentar?

Manter-se informado sobre as mudanças na legislação e no limite de faturamento pode salvar seu negócio de muitos problemas.

Sempre que possível, utilize os recursos e as orientações oferecidas por entidades como o Sebrae, que podem guiar os empreendedores através dos desafios do dia-a-dia. Fazer a declaração dentro do prazo e corretamente é mais um passo para o sucesso e a estabilidade do seu microempreendimento.