Justiça Federal Orienta sobre GOLPES em Pagamento Seguro de Precatórios! VEJA!
A Justiça Federal deu início a uma campanha de sensibilização para prevenir fraudes ligadas ao pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV). A ação vem após a quitação de aproximadamente R$ 94 bilhões em dívidas judiciais pelo governo federal no último ano.
O que são Golpes precatórios?
Precatórios são as dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça, não havendo mais possibilidade de recorrer. No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo a utilizar crédito extraordinário, fora do orçamento da União, para liquidar precatórios pendentes desde 2021.
Os pagamentos estão sendo conduzidos pelos seis tribunais regionais federais do país, que começaram a transferir os valores neste mês. Dentre as quantias pagas, R$ 27,7 bilhões dizem respeito às causas ganhas por aposentados e outros beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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Quais os possíveis Golpes no pagamento de precatórios?
Com a divulgação da liberação desses recursos para milhões de pessoas, há um notável aumento na atividade de golpistas tentando enganar os beneficiários. Por isso, o Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou uma cartilha para esclarecer o procedimento dos pagamentos.
Segundo a publicação, não é necessário fazer nenhum pagamento prévio para receber um precatório. Se houver pedidos desse tipo, é preciso procurar o advogado responsável pela causa.
Como verificar se um precatório foi liberado?
A única forma de confirmar se um precatório foi liberado é consultando o andamento do processo que originou o pagamento. Os tribunais federais disponibilizam meios eletrônicos para realizar essa consulta.
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Como ocorre o pagamento dos precatórios?
Importante destacar que o pagamento não é feito diretamente em contas pessoais, mas transferido para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Posteriormente, o beneficiário pode sacar o valor na agência bancária, apresentando a documentação necessária.
Há milhões de beneficiários aguardando a liberação dos precatórios. Os pagamentos seguem uma ordem de preferência determinada pela Constituição: pessoas com doenças graves, idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência têm prioridade.
- O pagamento não é feito diretamente em contas pessoais
- O pagamento é transferido para uma conta judicial na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil
- Posteriormente, o beneficiário pode sacar o valor na agência bancária, apresentando a documentação necessária
A cartilha completa sobre o pagamento de precatórios, elaborada pela Justiça Federal, pode ser acessada no site do CJF.
