Idosos mais protegidos com a nova lei do superendividamento! Confira
Nos últimos dias, o Brasil chamou a atenção de vários setores da sociedade com a promulgação da Lei 14.871/2021, que visa combater e prevenir o superendividamento.
Essa nova legislação determina como estado de superendividamento a incapacidade que um consumidor, agindo de boas intenções, tem de cumprir com o pagamento de todas as suas dívidas, comprometendo assim os recursos mínimos necessários para sua subsistência.
Novas Responsabilidades dos Fornecedores
O texto da nova Lei do Superendividamento ressalta que agora os fornecedores possuem a responsabilidade de fornecer informações precisas ao consumidor.
Desta forma, precisa ser explicitado todo o custo, taxas, encargos e qualquer outro aspecto que possa influenciar no preço final do produto ou serviço em questão. Além disso, o assédio ou pressão sobre o consumidor para a contratação de um serviço também está proibido.
Como parte integrante do Código de Defesa do Consumidor, a nova lei inseriu a seção “Prevenção e Tratamento do Superendividamento“, que traz a definição de superendividamento e exige que os fornecedores ofereçam informações claras sobre as operações de crédito, como taxa de juros, encargos totais e prazo de validade da oferta.
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Atenção Especial aos Consumidores Vulneráveis
Os idosos e analfabetos, considerados consumidores vulneráveis, também recebem atenção especial na nova lei, por meio de medidas que tentam evitar o superendividamento e auxiliar aqueles que já se encontram nessa situação.
Caso se sintam lesados, os consumidores poderão agora recorrer à Justiça para requisitar a redução de juros e encargos ou dilatação do prazo de pagamento.
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Impacto da Lei 14.871/2021 no Contexto Social e Econômico
Ainda é cedo para avaliar como a nova legislação irá impactar a sociedade brasileira em longo prazo, mas as medidas adotadas pela Lei 14.871/2021 certamente são passos significativos na direção de uma maior proteção aos consumidores contra ações abusivas no mercado.
Os aposentados pelo INSS, por exemplo, têm direito a receber benefícios como FGTS, 13º, PIS, além de outros. Atualmente, no ano de 2024, o valor máximo pago pelo INSS como benefício é de R$ 7.786,02.
O calendário de pagamento de benefícios pelo INSS é regularmente atualizado e divulgado para a população, com datas estabelecidas conforme o valor do benefício e o número final do cartão do beneficiário.
Até 1 salário mínimo:
- Final 1: 23 de fevereiro;
- Final 2: 26 de fevereiro;
- Final 3: 27 de fevereiro;
- Final 4: 28 de fevereiro;
- Final 5: 29 de fevereiro;
- Final 6: 1 de março;
- Final 7: 4 de março;
- Final 8: 5 de março;
- Final 9: 6 de março;
- Final 0: 7 de março.
Acima de 1 salário mínimo:
- Finais 1 e 6: 1 de março;
- Finais 2 e 7: 4 de março;
- Finais 3 e 8: 5 de março;
- Finais 4 e 9: 6 de março;
- Finais 5 e 0: 7 de março
Como consultar o extrato do INSS?
Além disso, a consulta do extrato de pagamentos do INSS pode ser realizada de maneira simples e rápida, através do site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente em uma agência do INSS.
Em suma, a nova Lei do Superendividamento, ou Lei 14.871/2021, promete trazer mudanças significativas na maneira como fornecedores e consumidores lidam com operações de crédito, com foco em evitar o superendividamento.
O tutorial acima mencionado é apenas uma orientação básica e, para maiores informações, é necessário procurar um profissional especializado em direito do consumidor.
