Pagamento Do PIS/PASEP: Projeto de Lei Pode Beneficiar 10 Milhões de Brasileiros – Entenda!
Esta semana, o assunto em alta no Congresso Nacional é o projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal que visa abrir um crédito especial para novas parcelas do PIS/PASEP. Tal medida pode alcançar um total de 10 milhões de beneficiários em todo o Brasil. A abertura desse crédito especial é voltada para o pagamento de pessoas que demandaram a restituição dos valores depositados em seus fundos de participação cujas contas foram encerradas.
Para contextualizar, uma regra instaurada através de uma emenda constitucional no último ano autorizou o fechamento de contas que não tiveram os valores devidos resgatados por 20 anos. Isso valeu inclusive para quem deixou de reclamar seus saldos em até 60 dias após o comunicado publicado no Diário Oficial da União.
E quais as condições atuais para resgate do PIS/PASEP?
Ainda é possível, no entanto, que o trabalhador solicite a restituição desses valores, numa janela de 5 anos após o encerramento da conta. Segundo projeções, se precisar ressarcir todos que estão nessa situação, o Governo Federal terá que desembolsar mais de R$ 24 bilhões. Diante desse panorama, o governo solicitou ao Congresso Nacional a abertura de orçamento para cobrir esses gastos previstos, que irão beneficiar cerca de 10 milhões de pessoas.
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Quais são seus direitos perante ao PIS/PASEP?
Uma pergunta frequente é sobre quem teria direito a esse benefício caso ele se tornasse realidade após aprovação no Congresso. Em resumo, tem direito ao PIS/PASEP todo trabalhador que está cadastrado no programa há, pelo menos, cinco anos e que tenha exercido atividade formal por, no mínimo, 30 dias durante o ano-base de pagamento.
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Qual o próximo passo do projeto de lei?
Por enquanto, aproximadamente 8 mil trabalhadores já pediram o ressarcimento ao fundo. Entretanto, para sair do papel, o projeto ainda tem que ser avaliado e aprovado pelo Congresso Nacional antes de entrar em votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Enquanto isso, o tititi no cenário político e a expectativa dos brasileiros só aumentam.
