MEI tem direito ao Bolsa Família? Conheça as regras

O Microempreendedor Individual (MEI) se apresenta como uma excelente saída para pequenos empreendedores que desejam formalizar o seu negócio. O MEI tem direito a benefícios previdenciários, desde que cumpra com suas obrigações, mas também tem certas limitações ao receber benefícios assistencialistas, como o Bolsa Família.

Mensalmente, o MEI precisa pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), correspondente a 5% do salário mínimo. Em contrapartida, ganha-se várias vantagens, como ter um CNPJ, ter acesso a serviços financeiros diferenciados, como conta bancária jurídica, e a possibilidade de prestar serviços para outros negócios e até para o governo.

Quem pode ser MEI?

Para tornar-se MEI é necessário cumprir alguns requisitos: Ter mais de 18 anos (ou ser emancipado se tiver entre 16 e 18 anos), exercer uma atividade que esteja na lista de ocupações permitidas, não ser titular ou administrador de outra empresa, não ter filial de outra empresa, e ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou, no caso de transportadores autônomos de cargas, faturamento até R$ 251.600,00.

MEI pode receber Bolsa Família?

A pergunta que persiste é: O MEI pode receber o Bolsa Família? A resposta não é simples. Para ter direito ao Bolsa Família é necessário ter renda mensal familiar até R$ 218. Se o MEI se encaixar nesse critério, em tese, poderia receber o benefício. Contudo, o Bolsa Família é um dos benefícios que estão na lista de possíveis cancelamentos após a formalização como MEI, assim como seguro desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), Prouni e FIES.

O beneficiário precisará avaliar as vantagens e as desvantagens de se formalizar como MEI. Por exemplo, o MEI perderá o direito à aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. No entanto, ele poderá ter acesso à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), Programa de integração social (PIS) e pensões diversas.

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Benefícios previdenciários para o MEI

O MEI tem direito a uma série de benefícios previdenciários. Após a formalização, tanto o microempreendedor individual, quanto seus dependentes passam a ter direitos previdenciários, como aposentadoria programada (ou aposentadoria por idade), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).

Além disso, os dependentes do MEI podem ter acesso ao auxílio-reclusão e pensão por morte. Não se esqueça que os MEIs ainda podem contratar um funcionário. Para saber mais, confira nosso Guia MEI.