Alerj Aprova Projeto que Altera Cálculo do Tempo de Aposentadoria dos Servidores! Veja!
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão e por unanimidade, um projeto de lei (PL) que promete transformar a vida dos servidores públicos estaduais. O PL 1.929/2023, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), tem como objetivo reconhecer o estágio experimental do funcionalismo fluminense como tempo de serviço efetivo para fins de aposentadoria.
Agora, o projeto de lei seguirá para uma segunda discussão na Alerj. Caso seja aprovado novamente, será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que terá 15 dias para decidir se sanciona ou veta a proposta. A iniciativa já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Orçamento, de Servidores Públicos e de Constituição e Justiça.
Qual o Projeto de Lei 1.929/2023?
Se aprovado, o PL 1.929/2023 permitirá que o período de estágio experimental, antes não contabilizado para fins previdenciários, passe a contar como tempo de serviço efetivo. Essa mudança poderia representar um alívio para muitos servidores que enfrentam dificuldades ao tentar se aposentar.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) já determinou, em agosto de 2023, que o período de estágio experimental deve ser computado para fins previdenciários. Com essa decisão, o Rioprevidência está obrigado a revisar todos os processos de aposentadoria em que houve negativa de contagem do estágio experimental.
O Que Mudará na Vida dos Servidores?
A expectativa é de que, com a nova lei, os servidores estaduais tenham uma maior segurança jurídica em seus processos de aposentadoria. O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-Geral Henrique Cunha de Lima, já argumentou que a negativa dessa contagem fere a estabilidade das relações jurídicas e a expectativa legítima dos servidores.
Além disso, a decisão do TCE-RJ obriga a Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) a promover os recolhimentos corretos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), emitindo a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para averbação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Qual é a Situação Atual dos Servidores?
Muitos servidores estaduais, especialmente da Secretaria Estadual de Saúde, têm enfrentado inúmeros problemas ao tentarem se aposentar. Após receberem avisos dos Recursos Humanos sobre a possibilidade de iniciarem seus processos de aposentadoria, são informados pelo INSS que não atendem aos requisitos necessários.
O principal motivo é que o tempo de contribuição referente ao estágio experimental não foi corretamente repassado ao INSS. Isso gerou uma série de dúvidas e preocupações entre os servidores sobre o destino das contribuições previdenciárias retidas.
Posicionamento do Rioprevidência
- O Rioprevidência assegura que está trabalhando para regularizar a situação dos servidores em colaboração com as secretarias estaduais.
- Desde 2011, o estágio experimental foi extinto do Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.
- Em nota, o órgão afirmou que, durante o estágio experimental, a performance e aptidões do candidato eram avaliadas ao longo de um período que variava de seis a 12 meses.
- A administração decidia, ao fim do estágio, pela habilitação ou não do candidato para a investidura no cargo.
Qual o Impacto para o Futuro?
Com a aprovação final do PL 1.929/2023, os servidores do Estado do Rio de Janeiro podem esperar maior clareza e justiça em seus processos de aposentadoria. A lei trará uma correção importante na contagem do tempo de serviço, garantindo que o estágio experimental seja devidamente reconhecido como tempo de contribuição efetivo.
A mudança representa um passo relevante na luta pelos direitos dos servidores públicos e pela transparência nos processos previdenciários. Todos aguardam ansiosamente pela decisão final do governador Cláudio Castro.
