Aprenda a Emitir e Pagar o DAS-MEI e Entenda as Consequências do Não Pagamento!
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é uma taxa vital que é paga mensalmente pelos empreendedores que optam pela formalização como Microempreendedores Individuais (MEIs). A taxa é uma maneira simplificada de recolher impostos e contribuir para a Previdência Social.
Vantagens do pagamento regular do DAS-MEI
O pagamento regular do DAS-MEI assegura ao microempreendedor benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. O valor devido é calculado com base em 5% do valor do salário mínimo vigente, acrescido de R$5 para Imposto Sobre Serviços (ISS) e de R$1 para Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
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Como emitir e pagar a taxa DAS-MEI
Emitir a guia de pagamento do DAS-MEI é um processo simples e gratuito. O Microempreendedor Individual pode gerar a guia através do Portal do Empreendedor, do aplicativo MEI da Receita Federal ou do aplicativo Meu Sebrae. Em todos os casos, para gerar a guia é necessário informar o CNPJ da empresa.
O DAS-MEI pode ser pago em casas lotéricas e agências bancárias, via internet banking dos principais bancos brasileiros ou através de débito automático. Para este último caso, é necessário que o empreendedor seja titular de contas-correntes em instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, entre outros.
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Consequências do não pagamento do DAS-MEI
Por outro lado, a inadimplência do pagamento do DAS-MEI traz diversas consequências negativas para o empreendedor. A ausência de pagamento acarreta perda dos direitos previdenciários, dificuldades em obter linhas de crédito e a possível exclusão do CNPJ do Simples Nacional. Além disso, os valores devidos podem ser agregados à dívida ativa da União, estados e municípios, levando a uma possível cobrança judicial.
Portanto, é crucial que o microempreendedor individual mantenha o pagamento do DAS-MEI em dia, garantindo a regularidade de sua situação cadastral e evitando problemas futuros.
