ATENÇÃO MEI: muitos CNPJs estão sob risco de exclusão nos próximos dias

Tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) oferece uma série de vantagens para aqueles que buscam empreender no Brasil. Do acesso à cobertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a benefícios fiscais, tornar-se um MEI fornece a estrutura necessária para que pequenos negócios floresçam. No entanto, recentemente o Governo Federal iniciou uma campanha para notificar os MEIs sobre a necessidade de regularização de seu registro, a fim de garantir a conformidade com as regulamentações e o contínuo acesso aos benefícios associados.

Mainter o registro MEI em dia é crucial, e os empreendedores precisam estar cientes e responder prontamente a essas notificações de regularização, garantindo que seus negócios continuem a operar de acordo com a lei. Este artigo abordará as questões em jogo nesta atualização e como você, como empreendedor, pode proteger o futuro do seu próprio empreendimento MEI.

O que desencadeou o alerta de regularização do registro MEI?

Este comunicado foi emitido para alertar os MEIs que possam ter pendências em relação a aspectos cruciais de sua situação fiscal, como o não pagamento da Guia de Recolhimento de Tributos Mensal (DAS-MEI) ou a falta do envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).

É crucial que estes profissionais regularizem essas pendências a fim de garantir a continuidade de seu registro MEI, evitando o risco de exclusão de seu CNPJ – uma medida adotada para garantir a conformidade fiscal e a integridade do sistema tributário. Ademais, espera-se que a regularização dessas pendências resulte em um aumento considerável na arrecadação de impostos pelo Governo Federal, fortalecendo a economia como um todo.

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Como verificar e sanar pendências fiscais?

Para verificar a existência de pendências, os empreendedores podem acessar o Portal e-CAC da Receita Federal. Caso haja alguma pendência identificada, o MEI terá a opção de escolher o método de pagamento que melhor se adeque à sua situação, seja parcelando a dívida no Portal do Simples Nacional ou através do aplicativo MEI.

Além disso, no caso em que um débito foi encaminhado para a Dívida Ativa, o MEI terá que negociar através do Portal Regularize. Aqui, a dívida pode ser parcelada em até 145 vezes, com um valor mínimo de parcela de R$ 25.

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Quais são os benefícios da regularização do MEI?

Os benefícios da regularização do MEI são muitos, incluindo o acesso ao plano previdenciário do INSS, a qualificação para aderir ao Simples Nacional e a capacidade de emitir nota fiscal legalmente. É essencial que os microempreendedores estejam cientes de suas obrigações fiscais e ajam prontamente para garantir a continuidade de seus negócios como MEI.

Portanto, encorajamos todos os MEIs a consultar o Portal e-CAC e garantir que todas as pendências fiscais estejam devidamente regularizadas. Fazer isso não apenas assegurará a continuidade de sua atividade comercial, mas também ajudará a fortalecer a economia brasileira como um todo.